Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

Publicado: Segunda, 30 de Outubro de 2017, 16h15 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 16h19

O que é?
Fundo setorial criado com a missão de fomentar o desenvolvimento do sistema nacional de aviação civil. As ações prioritárias para aplicação dos recursos incluem manutenção e aprimoramento da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária públicas. O FNAC é uma espécie de garantia de investimentos no setor, já que seus recursos só podem ser investidos na aviação brasileira. Foi criado junto com a Secretaria, em 2011.

Quais as fontes dos recursos?
Até 2016, o FNAC era composto por recursos provenientes da receita de outorga recolhida pelos concessionários de aeroportos, do Adicional sobre Tarifa Aeroportuária (ATAERO), de parcela da Tarifa de Embarque Internacional (TEI) e de Recursos Próprios Financeiros (Rendimento de Aplicação Financeira).

Ressalta-se que a Lei n° 13.319/2016 extinguiu o ATAERO a partir de 1º de janeiro de 2017.

A Portaria STN/MF nº 245, de 28 de março de 2018, que divulga o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Governo Federal, publicou o superávit financeiro acumulado do FNAC no Balanço Patrimonial, até 31.12.2017, da ordem de R$ 14,08 bilhões, sendo que 70% desse valor foi proveniente das Receitas de Concessões e 17,95% da parcela da Tarifa de Embarque Internacional.

Em 2017, houve uma maior arrecadação das receitas de outorgas em função das concessões realizadas dos aeroportos de Salvador/BA, Fortaleza/CE, Porto Alegre/RS e Florianópolis/SC. Outra justificativa para o incremento dessa receita foi a autorização dada pela Lei 13.499/2017 e pela Portaria MTPA 135/2017 para que os contratos com as concessionárias dos aeroportos de Brasília, Guarulhos, Galeão e São Gonçalo do Amarante fossem modificados, objetivando reprogramar o cronograma  de pagamento das outorgas e a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos. Como consequência, houve o pagamento das outorgas em atraso, bem como a antecipação de parcelas previstas para exercícios futuros.


Órgão gestor e administrador
Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Legislação
O uso do Fundo está regulamentado pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterada pela Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011, que, por sua vez, foi convertida na Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.024, de 4 de junho de 2013.

Ações beneficiárias
Conforme definido no Decreto nº 8.024/2013, os recursos do FNAC são destinados a:

• elaboração de estudos, planos e projetos para o desenvolvimento do setor de aviação civil;
• realização de investimentos em infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil em modernizações, construções, reformas, ampliações, inclusive por meio da aquisição de bens e equipamentos e contratação da prestação de serviços;
• programas de formação e capacitação de recursos humanos no âmbito da aviação civil;
• programas de aperfeiçoamento da gestão aeroportuária;
• programas e investimentos em segurança da aviação civil;
• programas e investimentos na proteção contra atos de interferência ilícita no setor de aviação civil;
• contraprestação pecuniária do parceiro público em contratos de concessão, nas modalidades administrativa ou patrocinada; e
• fomento do setor de aviação civil, por meio de subsídios, nos termos da legislação.

Execução orçamentária
Destaca-se, em 2017 (clique aqui para acessar detalhamento), o empenho de R$ 2778,70 milhões no Programa 0909 – Operações Especiais, que é composto de ações relativas a despesas com aporte de Capital à Infraero visando à participação da empresa nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) dos aeroportos concedidos, aos investimentos em infraestrutura nos aeroportos administrados pela Infraero, bem como à aquisição de equipamentos e modernização das instalações aeroportuárias da Estatal, e R$ 182,27 milhões referentes às ações orçamentárias do Programa Temático 2017 – Aviação Civil.

Benefícios Econômicos e Sociais
Os principais benefícios econômicos e sociais da aplicação dos recursos do FNAC relacionam-se com a adequação e a ampliação dos serviços aeroportuários, com conforto e segurança, bem como com a integração do território nacional, sobretudo de áreas isoladas do país, de forma a levar desenvolvimento e serviços sociais a lugares distantes dos grandes centros.

Os esforços, nesse sentido, concentram-se nas concessões aeroportuárias, no apoio ao desenvolvimento das infraestruturas dos aeroportos e das instalações aeroportuárias da Infraero, no desenvolvimento da aviação regional , na capacitação de profissionais, em estudos e pesquisas, bem como em medidas de gestão que estimulem a concorrência entre os prestadores, a identificação de novas tecnologias, bem como no aumento da segurança operacional mediante a prestação de serviços de tráfego aéreo e/ou de sistemas de auxílio à navegação.

Os principais resultados da política pública de aviação civil podem ser verificados no Relatório Anual de Avaliação do Programa Aviação Civil no PPA 2012-2015, que reúne os esforços da referida política em objetivos, metas e iniciativas para o período.

Salienta-se que também estão disponíveis informações sobre o Programa 2017 – Aviação Civil, integrante do Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2016-2019, que retrata o planejamento estratégico do Governo Federal acerca da política pública de Aviação Civil para o referido período.

Fim do conteúdo da página