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Subsídios (PDAR)

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 13h28 | Última atualização em Quarta, 10 de Janeiro de 2018, 14h02

Com o objetivo de aumentar o acesso da população brasileira ao sistema de transporte aéreo brasileiro, foi criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR). O programa deve elevar o número de frequências das rotas regionais operadas regularmente e aumentar o número de cidades e rotas atendidas por transporte aéreo regular de passageiros, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País. A Lei nº 13.097, que trata da questão dos subsídios à aviação regional, foi sancionada em 19 de janeiro de 2015 e agora aguarda regulamentação do Poder Executivo.

A lei tramitou no Congresso Nacional como Medida Provisória 656/14. O texto previa o subsídio de 50% da ocupação da aeronave ou até 60 passageiros em todo o país (à exceção da Amazônia Legal); e subsídios nas tarifas e rotas em aeroportos com movimentação anual de 600 mil passageiros (800 mil na Amazônia Legal).

Devido à escassez de voos, os preços das passagens que envolvem rotas regionais chegam a ser 31% mais caras que entre capitais.

Clique aqui e conheça a Lei na íntegra.

 

 

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