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Conselho de Autoridade Portuária - CAP

Publicado: Segunda, 14 de Dezembro de 2015, 14h07 | Última atualização em Terça, 24 de Outubro de 2017, 09h23

DEFINIÇÃO

Órgão consultivo da administração do porto, instituído em todos os portos organizados por força do art. 20 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, com as competências fixadas no art. 36 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

COMPETÊNCIA

Compete ao conselho de autoridade portuária sugerir:

  • alterações do regulamento de exploração do porto;
  • alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
  • ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
  • medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;
  • ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;
  • medidas que visem estimular a competitividade; e
  • outras medidas e ações de interesse do porto.


Ao CAP compete, ainda, aprovar o seu regimento interno.

COMPOSIÇÃO

Em cada porto organizado, o CAP é constituído por membros titulares e respectivos suplentes do poder público, da classe empresarial e da classe dos trabalhadores portuários, sendo presidido por um membro da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Os membros do conselho são indicados na forma da lei e designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República para um mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez, por igual período.

RELAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SEP/PR

SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Representantes junto aos Conselhos de Autoridade Portuária - CAP de Portos administrados pelas Companhias Docas e de Portos Delegados

  COLEGIADO REPRESENTANTE
CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA NOME  TIPO REPRESENTAÇÃO MANDATO
1 Porto de Angra dos Reis - RJ      
    Luiz Fernando Garcia da Silva Presidente 2014-2016
    Sérgio Vianna Teixeira Júnior Suplente 2014-2016
2 Porto de Antonina - PR      
    Rosemar Faria de Oliveira Presidente 2015-2017
    Leonardo Lanna Guillén Suplente 2015-2017
3 Portos de Belém e Vila do Conde - PA      
    Eduardo Henrique Pinto Bezerra Presidente 2014-2016
    Hawlley Jorge Carvalho de Oliveira Suplente 2015-2017
4 Porto de Cabedelo - PB      
    Maria Bernardette Pimentel da Costa Nóbrega Presidente 2014-2016
    Eduardo Mendonça Dowsley Suplente 2014-2016
5 Porto do Forno - RJ      
    João Rodrigues Pinto Filho Presidente 2015-2017
    Luis Eduardo Barreiro de Jesus Suplente 2014-2016
6 Porto de Fortaleza -CE      
    Leonardo Lanna Guillén Presidente 2015-2017
    Ciro Marques Arruda Suplente 2014-2016
7 Porto de Ilhéus - BA      
    Graziela de Castro Oliveira Gualberto Presidente 2014-2016
    Felipe Ozorio Monteiro da Gama Suplente 2014-2016
8 Porto de Imbituba - SC      
    Carlos Magno Lopes da Silva Filho Presidente 2015-2017
    Urbano Lopes de Sousa Netto Suplente 2015-2017
9 Porto de Itaguaí - RJ      
    Felipe Ozório Monteiro da Gama Presidente 2015-2017
    Claudia Aguiar de Siqueira Suplente 2014-2016
10 Porto de Itajáí - SC      
    Leila Cristina Miateli Pires Presidente 2014-2016
    João Luiz Lemos Pestana Suplente 2014-2016
11 Porto do Itaqui - MA      
    José Ribamar Tavares Júnior Presidente 2015-2017
    Eduardo Nina Pinheiro Perez Suplente 2015-2017
12 Porto de Macapá - AP      
    Rogério Amado Barzellay Presidente 2014-2016
    Rafael Costa Morgado Soares Braga Suplente 2014-2016
13 Porto de Maceió - AL      
    Luís Ricardo Konarski Presidente 2014-2016
    Sérgio Vianna Teixeira Júnior Suplente 2015-2017
14 Porto de Manaus - AM      
    Eduardo Nina Pinheiro Perez Presidente 2014-2016
    Paula El-Jaick de Barros Franco Yida Suplente 2015-2017
15 Portos de Natal e Areia Branca - RN      
    Adriana Valença Araújo Presidente 2015-2017
    José Ribamar Tavares Júnior Suplente 2014-2016
16 Porto de Paranaguá - PR      
    Luiz Fernando Garcia da Silva Presidente 2015-2017
    Rodrigo Mendonça de Lima Suplente 2014-2016
17 Porto de Pelotas - RS      
    Frederico Hartmann de Souza Presidente 2015-2017
    José Alfredo de Albuquerque e Silva Suplente 2014-2016
18 Porto de Porto Alegre - RS      
    Urbano Lopes de Sousa Netto Presidente 2015-2017
    Gustavo Piccinini Dullius Suplente 2014-2016
19 Porto de Porto Velho - RO      
    João Alexandre Rios dos Reis Presidente 2014-2016
    Patricia Pinto Gonçalves Suplente 2014-2016
20 Porto de Recife - PE      
    Reginaldo Lafayete da Silva Abreu Presidente 2014-2016
    Mariana Alves de Godoy Santos Suplente 2015-2017
21 Portos do Rio de Janeiro e Niterói - RJ      
    Ricardo de Almeida Maia Presidente 2014-2016
    Leandro Soares Vargas Suplente 2014-2016
22 Porto do Rio Grande - RS      
    Gustavo Piccinini Dullius Presidente 2015-2017
    Fernanda de Carvalho Leite Coutinho Suplente 2015-2017
23 Portos de Salvador e Aratu - BA      
    Lorena Silva Gouveia Presidente 2015-2017
    Rafaell Rocha Reboredo Suplente 2015-2017
24 Porto de Santarém - PA      
    Rodrigo Mendonça de Lima Presidente 2014-2016
    Sérgio Vianna Teixeira Júnior Suplente 2014-2016
25 Porto de Santos - SP      
    Rossano Reolon Presidente 2015-2017
    Eduardo Nina Pinheiro Perez Suplente 2014-2016
26 Porto de São Francisco do Sul - SC      
    Thiago Andrade Godoi Presidente 2015-2017
    Leonardo Cahuê Martins Suplente 2015-2017
27 Porto de São Sebastião - SP      
    Vinícius Luciano Toledo dos Santos Presidente 2015-2017
    Rodrigo Baudson Godoi e Silva Suplente 2015-2017
28 Porto de Suape - PE      
    Igor Mattos Pordeus Presidente 2014-2016
    Eduardo Henrique Pinto Bezerra Suplente 2014-2016
29 Portos de Vitória e Barra do Riacho - ES      
    Limber Ocampo Presidente 2014-2016
    Elizabeth Gaspar de Campos Suplente 2015-2017

ATOS LEGAIS

  • Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
  • Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. 
  • Portaria nº 244, de 26 de novembro de 2013 - Define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.
  • Portaria SEP/PR nº 25 de 7 de fevereiro de 2014 - Altera a redação da Portaria SEP/PR nº 244/2013.
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