Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
Corregedoria
Responsabilização de Empresas

Icone0 

Fonte: CGU

A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Agora é lei! Empresas serão responsabilizadas por atos ilícitos praticados contra a administração pública.

Consulte as informações sobre como funciona o processo administrativo de responsabilização, tipos de penalidades, cálculo de multas e regras para celebração de acordos de leniência.

 

Responsabilidade Objetiva: empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.

Penas mais rígidas: valor das multas pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da empresa, ou até 60 milhões de reais, quando não for possível calcular o faturamento bruto. Na esfera judicial, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Acordo de Leniência: Se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.

Abrangência: Lei pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.

Decreto n° 8.420 de 18/03/2015: Regulamenta a Lei nº 12.846/2013, que dispoe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a adminsitração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 1: Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem exibidos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Instrução Normativa nº 2: Regula o registro de informações no Cadastri Nacional de Empresas Idôneas e Suspensas - CEIS no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

No âmbito do Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a Portaria n° 309 de 16 de outubro de 2015, publicado no DOU de 31/03/2016, define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa.

 

 

 

 

endereço-pdf

Ministério dos Transportes, Porto e Aviação Civil

Corregedoria | GM

 

 

Fim do conteúdo da página