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Publicado: Segunda, 14 de Setembro de 2015, 10h50
Perguntas Frequentes sobre as inovações da Lei Anticorrupção:

 

Fonte: CGU  

Lei - Aspectos Gerais 

1. Qual a principal novidade trazida pela Lei Anticorrupção?

A responsabilização objetiva, civil e administrativa, da empresa que praticar o ato lesivo. Dessa forma, não é necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração Pública, nem que o benefício gerado pelo ato ilícito chegou a ser auferido concretamente.

2. A responsabilização das empresas impede a responsabilização da pessoa física envolvida no ato de fraude ou corrupção?

Não.

3. Quando a Lei Anticorrupção entrou em vigor?

Desde 29 de janeiro de 2014, a Lei Anticorrupção está valendo. 

4. A Lei apenas atua na investigação de atos lesivos contra a administração pública nacional?

A Lei atinge pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. 

5. Quais são as sanções possíveis pela Lei Anticorrupção?

De acordo com a Lei 12.846/2013, multa e publicação extraordinária de decisão administrativa sancionadora. No caso de infrações administrativas que envolvam a Lei 8.666/93, a pessoa jurídica também está sujeita a restrições ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública. 

6. Existem sanções penais?

Na esfera judicial, poderá ser decretado o perdimento de bens; suspensão de atividades e dissolução compulsória; proibição e recebimentos de incentivos, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por prazo determinado.

 

Multas

7. Como se dá a regra de cálculo da multa?

É o resultado da soma e subtração de percentuais incidentes sobre o faturamento bruto da empresa.  

8. Qual é o valor da multa?

Valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível estimar. 

9. Como é feito o cálculo da multa?

O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), excluídos os tributos:

  • 1% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;
  • 1% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;
  • 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;
  • 1% (um por cento) para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Geral (LG) superiores a 1 (um) e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;
  • 5% (cinco por cento) no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior;

No caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:

  • 1% (um por cento) em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  • 2% (dois por cento) em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
  • 3% (três por cento) em contratos acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
  • 4% (quatro por cento) em contratos acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais);
  • 5% (cinco por cento) em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).  

10. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior da instauração do PAR, qual será o critério usado?

O valor da multa será limitado entre R$6.000,00 e R$60.000.000,00.  

11. Existem atenuantes no caso de multas?

Do resultado da soma dos fatores de agravamento, serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

  • 1% (um por cento) no caso de não consumação da infração;
  • 1,5% (um e meio por cento) no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;
  • 1% (um por cento) a 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;
  • 2% (dois por cento) no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo;
  • 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento) para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.  

12. Qual é o piso e o teto da multa?

O piso é o maior valor entre a vantagem auferida e 0,1% do faturamento bruto, excluídos os tributos. O teto é o menor valor entre 20% do faturamento bruto, excluídos os tributos, e 3 vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida. 

13. O que é vantagem auferida ou pretendida?

Equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

 

Acordo de Leniência

14. Quem possui a competência para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos contra a Administração Pública Estrangeira?

A competência é exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito do Poder Executivo Federal. 

15. Até quando a pessoa jurídica poderá celebrar acordo de leniência?

A proposta de acordo poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado pela comissão responsável pela condução do processo administrativo. 

16. Qual o prazo de conclusão do acordo de leniência?

O acordo deve ser concluído no prazo máximo de seis meses, o qual poderá ser prorrogado a critério da Controladoria-Geral da União (CGU).  

17. Quais são os critérios para se celebrar acordo de leniência?

A pessoa jurídica deverá atender a cinco critérios:

  • ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
  • ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;
  • admitir sua participação na infração administrativa
  • cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e
  • fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.  

18. Como deve ser feita a proposta de acordo pela empresa?

A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita. A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da CGU.  

19. Qual o objetivo do acordo de leniência?

O acordo de leniência tem o objetivo de fazer com que as empresas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração: a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração. É dever da empresa a reparação integral do dano.  

20. Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos?

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.  

21. Uma vez cumprido o acordo de leniência, o que a empresa poderá ter de benefício?

A empresa poderá ter:

  • isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
  • isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;
  • redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no art. 23; ou
  • isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei no 8.666, de 1993, ou de outras normas de licitações e contratos.

 

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

22. Quem pode instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)?

Autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado. A competência poderá ser delegada. Ao tomar ciência do fato, a autoridade competente poderá decidir pela abertura de investigação preliminar; pela instauração de PAR; ou pelo arquivamento da matéria. 

23. É possível investigação preliminar?

Sim, de caráter sigiloso e não punitivo, destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal. O prazo para conclusão dessa investigação não excederá sessenta dias e poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora.  

24. Como é a composição da comissão do PAR?

Composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir. 

25. Qual é o prazo de duração do PAR?

Cento e oitenta dias, prorrogáveis.  

26. Qual é a competência da CGU no PAR?

Concorrente, para instaurar e julgar a PAR. E exclusiva, para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. No caso de atos lesivos à administração pública estrangeira, compete exclusivamente à CGU instaurar, apurar e julgar.  

27. O relatório do PAR pode ser encaminhado a outros órgãos e entidades?

Sim, caso seja verificada a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em outras instâncias, o relatório da comissão será encaminhado, pela autoridade julgadora: ao Ministério Público; à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, no caso de órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas federais; ou ao órgão de representação judicial ou equivalente no caso de órgãos ou entidades da administração pública não abrangidos pelo inciso II deste parágrafo.  

28. Cabe pedido de reconsideração da decisão administrativa sancionadora?

Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão. 

29. Após conclusão do processo, a decisão será publicada?

A decisão proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade será publicada no órgão de imprensa oficial respectivo, em atendimento ao princípio da publicidade garantido pelo artigo 2º, parágrafo único, inciso V, Lei nº. 9.784/1999.

 

Programas de Integridade (Compliance)

30. O que é programa de integridade?

Segundo a Lei Anticorrupção, consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.  

31. Como o programa de integridade deve ser feito?

O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

 

CEIS e CNEP

32. O que é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa, entre as quais: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.  

33. O que é o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)?

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) conterá informações referentes às sanções impostas com fundamento na Lei Anticorrupção e ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na mesma Lei. As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei Anticorrupção serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo. 

34. Como se dará o fornecimento dos dados?

O fornecimento dos dados e informações do CEIS e CNEP será realizado pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo, será disciplinado pela Controladoria-Geral da União. 

 

 

 

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