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Corregedoria
 A Corregedoria no MTPA

HistoricoCorreg1.01.09.15

Histórico

A Corregedoria do Ministério dos Transportes foi criada a partir da aprovação da nova Estrutura Regimental deste orgão, por meio do Decreto nº 7.717, de 4.4.2012. Entretanto, esse instrumento normativo não contemplou em seu texto as competências da Corregedoria e as atribuições de seus dirigentes, que foram definidas pela Portaria nº 250, de 31.10.2012, publicada no Diário Oficial da União em 1º.11.2012, que aprovou os Regimentos Internos do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Executiva (SE), da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAAD), da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO), da Consultoria Jurídica (CONJUR), da Secretaria de Política Nacional de Transpores (SPNT), da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes (SEGES) e da Secretaria de Fomento de Ações de Transportes (SFAT).

Ressalta-se que, apesar de ser uma Unidade Seccional nova, a Corregedoria do Ministério dos Transportes herdou a estrutura da Comissão de Procedimentos Disciplinares (CPD) e do antigo Grupo-Executivo, unidades que estavam subordinadas à Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAAD), como também, os processos a instaurar e as comissões de procedimentos disciplinares instauradas antes da criação da Corregedoria, com os trabalhos apuratórios ainda inconclusos. Assim, a partir do dia 1º 11.2012, o gerenciamento dos procedimentos disciplinares do Ministério dos Transportes passou a ser competência da Corregedoria.

Destaca-se que, por, força do parágrafo 2º, do artigo 92, da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, a instauração de procedimento disciplinar para apurar falta praticada por dirigente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está a cargo do Ministro de Estado dos Transportes. Tais processos também são acompanhados por esta Corregedoria.

Na forma do inciso VI, do parágrafo 2º do art. 11, da Lei 10.480, compete à Procuradoria-Geral Federal instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades. Sempre que houver o envolvimento de procuradores com servidores do Ministério dos Transportes, estes procedimentos igualmente são acompanhados pela Corregedoria deste Ministério.

A Corregedoria do Ministério dos Transportes foi criada a partir da aprovação da nova Estrutura Regimental do Ministério com o apoio da Secretaria-Executiva, visando cumprir a missão estabelecida por meio da Portaria Ministerial, a Corregedoria vem implementando uma série de medidas administrativas, de gestão dos procedimentos disciplinares instaurados e a instaurar no âmbito deste Ministério.

 

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Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Corregedoria | GM

 

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