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Corregedoria
 
A CORREGEDORIA

HistoricoCorreg1.01.09.15

Histórico

A Corregedoria do Ministério dos Transportes foi criada a partir da aprovação da nova Estrutura Regimental deste orgão, por meio do Decreto nº 7.717, de 4.4.2012, atualmente regida pelo DECRETO Nº 9.676, DE 2 DE JANEIRO DE 2019as atribuições de seus dirigentes, que foram definidas pela Portaria nº 250, de 31.10.2012, publicada no Diário Oficial da União em 1º.11.2012, que aprovou os Regimentos Internos do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Executiva (SE), da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAAD), da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO), da Consultoria Jurídica (CONJUR), da Secretaria de Política Nacional de Transpores (SPNT), da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes (SEGES) e da Secretaria de Fomento de Ações de Transportes (SFAT).

Ressalta-se que, apesar de ser uma Unidade Seccional nova, a Corregedoria do Ministério dos Transportes herdou a estrutura da Comissão de Procedimentos Disciplinares (CPD) e do antigo Grupo-Executivo, unidades que estavam subordinadas à Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAAD), como também, os processos a instaurar e as comissões de procedimentos disciplinares instauradas antes da criação da Corregedoria, com os trabalhos apuratórios ainda inconclusos. Assim, a partir do dia 01.11.2012, o gerenciamento dos procedimentos disciplinares do Ministério dos Transportes passou a ser competência da Corregedoria.

Destaca-se que, por, força do parágrafo 2º, do artigo 92, da Lei nº 10.233, de 05.06.2001, a instauração de procedimento disciplinar para apurar falta praticada por dirigente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está a cargo do Ministro de Estado dos Transportes. Tais processos também são acompanhados por esta Corregedoria.

A Corregedoria Seccional do Ministério dos Transportes, instituída pelo Decreto nº 7.717/12, hoje está regulamentada na nova Estrutura Regimental deste órgão, por meio do DECRETO Nº 9.676, DE 2 DE JANEIRO DE 2019, e pelo novo Regimento Interno a ser publicado.

Visando cumprir a missão estabelecida por meio da Portaria Ministerial, a Corregedoria vem implementando uma série de medidas administrativas, de gestão dos procedimentos disciplinares instaurados e a instaurar no âmbito deste Ministério.

 

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