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Corregedoria
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    LEIS 

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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

   DECRETOS

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DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005.

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

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 DECRETO Nº 9.000, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.

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DECRETO Nº 5.483, DE 30 DE JUNHO DE 2005.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, que institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. 

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Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

   REGIMENTO INTERNO 

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PORTARIA nº 250 (DOU 31/10/2012) - Art. 1º Aprovar os ANEXOS REGIMENTOS INTERNOS do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Executiva, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Política Nacional de Transportes, da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes e da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes.

   PORTARIAS 

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Estabelece novas diretrizes para a condução das atividades correcionais, destacando-se o objetivo, de ordem institucional, de se primar pela tempestividade, eficiência, eficácia e razoável duração do processo disciplinar.

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Norma que altera a Portaria nº 012, de 29/04/2003

(retira a competência do DMM para instaurar procedimento disciplinar)

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Art. 1º Revogar a alínea "e" do art. 2º da Portaria nº 250, de 30 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2010, seção 1, página 109, que atribui à Subsecretaria de Assuntos Administrativos a competência para praticar os atos necessários à instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assim como para adotar os procedimentos necessários para o acompanhamento e conclusão dos processos em andamento. 

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PORTARIA Nº 335, DE 30 DE MAIO 2006

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

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Nomeia JORGE ARZABE, para exercer o cargo de Corregedor, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

 

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Nomeia KÊNIA CRISTINA DE SOUSA PENHA, para exercer o cargo de Corregedora Substituta do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

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PORTARIA Nº 309, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para encaminhar proposta de celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1o de agosto de 2013.

Alteração da Portaria n° 309 de 16 de outubro de 2015, publicado no DOU de 31/03/2016.

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PORTARIA Nº 951, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Comitê Técnico de Correição, composto pelos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e entidades a ele vinculadas, com a finalidade de promover integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição.

   DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE – DMM

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   INSTRUÇÃO NORMATIVA 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009

Art. 1º Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 30 DE MAIO DE 2017

Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Federal.

   ENUNCIADO 

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A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga enunciados publicados com o objetivo de unificar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

   MANUAL DE FISCALIZAÇÃO

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Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos.

ORIENTAÇÕES

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Portaria nº 324 de 12/12/2013

Aprova a Ordem de Serviço nº 001/2013 – (anexo) procedimento para o registro de servidor acusado,  indiciado, não indiciado e inocentado em comissão disciplinar punitiva.

     
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Orientações Consolidadas CGU/AGU

Enunciados em Matéria Disciplinar - Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares - CPPAD/CGU/AGU.

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Orientações Sobre a Lei de acesso a Informação nº 12.527

ACESSO A INFORMAÇÃO LEI Nº 12.527 DE 2011 – DECRETO 7.724, DE 2012 - ORIENTAÇÕES

LEI ANTICORRUPÇÃO

Decreto 8.420-15  

DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015

(PAR) regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências

Lei 12.846-13  

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

 

 

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Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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