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Corregedoria
Legislação  

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    LEIS 

lei1

 

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

lei2

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

lei3

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

   DECRETOS 

dec1

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

dec2

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.

dec3

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, que institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. 

dec4

Delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências. 

   REGIMENTO INTERNO 

reg1

PORTARIA nº 250 (DOU 31/10/2012)  - Art. 1º Aprovar os ANEXOS REGIMENTOS INTERNOS do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Executiva, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Política Nacional de Transportes, da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes e da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes.

   PORTARIAS 

port1

Art. 1º - Atribuir transitoriamente, a partir de 1º outubro de 2010, aos órgãos deste Ministério as competências estabelecidas no Art. 4º do Decreto 4.803, de 2003, na forma disposta na forma na presente Portaria, para assegurar a continuidade do processo de liquidação das obrigações do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

port2

Estabelece novas diretrizes para a condução das atividades correcionais, destacando-se o objetivo, de ordem institucional, de se primar pela tempestividade, eficiência, eficácia e razoável duração do processo disciplinar.

port3

 

Norma que altera a Portaria nº 012, de 29/04/2003, (retira a competência do DMM para instaurar procedimento disciplinar).

port4

Art. 1º Revogar a alínea "e" do art. 2º da Portaria nº 250, de 30 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2010, seção 1, página 109, que atribui à Subsecretaria de Assuntos Administrativos a competência para praticar os atos necessários à instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assim como para adotar os procedimentos necessários para o acompanhamento e conclusão dos processos em andamento. 

port5

 

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. 

port6

 

Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

pires portaria

Nomeia EDVON PIRES NOGUEIRA, para exercer o cargo de Corregedor, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes.

portaria 381 - Kenia

Designa KÊNIA CRISTINA DE SOUSA PENHA, para execer o cargo de Corregedor, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais. 

portaria309 

Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para encaminhar proposta de celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1o de agosto de 2013.

Alteração da Portaria n° 309 de 16 de outubro de 2015, publicado no DOU de 31/03/2016.

   DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE – DMM  

dmm1  dmm2  dmm3        

   INSTRUÇÃO NORMATIVA 

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CGU nº 04 - 17/02/1990

   ENUNCIADO 

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A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga encunciados publicados com o objetivo de unificar entendimentos dos órgãos e unidades que integram o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

   MANUAL DE FISCALIZAÇÃO

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Manual de Fiscalização e Gestão de Contratos

   ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO 

orientação-de-serviço

Portaria nº 324 de 12/12/2013

Aprova a Ordem de Serviço nº 001/2013 – (anexo) procedimento para o registro de servidor acusado,  indiciado, não indiciado e inocentado em comissão disciplinar punitiva.

LEI ANTICORRUPÇÃO

Decreto 8.420-15

(PAR) regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências

Lei 12.846-13

(Investigação Preliminar) sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

 

 

endereço-pdf

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

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