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Legislação Histórica - Portos

Publicado: Terça, 10 de Junho de 2014, 15h23

Decreto nº 7.262, de 12 de agosto de 2010 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.

 

Lei nº 12.314, Conversão da Medida Provisória nº 483/2010, de 19 de agosto de 2010 

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para altera a denominação da Secretaria Especial de Portos para Secretaria de Portos da Presidência da República entre outras providências.

 

Decreto nº 6.116, de 12 de maio de 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.

 

Lei nº 11.518, Conversão da Mpv nº 369/2007, de 05 de setembro de 2007

Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para criar a Secretaria Especial de Portos entre outras providências.

Decreto nº 4.721, 05 de junho de 2003

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.


Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.


Decreto nº 1.642, de 25 de setembro de 1995

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes e dá outras providências.


Decreto nº 731, de 25 de janeiro de 1993

Transfere as competências do Departamento Nacional de Transportes Terrestres e do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários e as atribuições dos respectivos titulares, no que couber, para a Secretaria de Produção do Ministério dos Transportes.


Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências, transformando o Ministério Transportes e Comunicações em Ministério dos Transportes.


Decreto nº 502, de 23 de abril de 1992

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências.


Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992

Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências, transformando o Ministério da Infra-Estrutura e Ministério dos Transportes e Comunicações.


Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.


Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990

Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências.


Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990

Cria a Secretaria Nacional de Transportes - SNT e o Departamento Nacional de Transportes Aquaviários – DNTA subordinados ao Ministério da Infra-Estrutura – MINFRA.


Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990

Reorganiza os ministérios da República e extingue a PORTOBRAS.


Decreto nº 76.925, de 29 de dezembro de 1975

Aprova o Estatuto da Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS e dá outras providências.


Lei nº 6.222, de 10 de julho de 1975

Extingue o DNPVN e autoriza a constituição da Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS.


Decreto-Lei nº 200, 25 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, extinguindo Ministério da Viação e Obras Públicas e criando o Ministério dos Transportes entre outras providências.


Lei nº 4.213, de 14 de fevereiro de 1963

Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.


Decreto-Lei nº 6.166, de 31 de dezembro de 1943

Transforma o Departamento Nacional de Portos e Navegação em Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais – DNPRC.


Decreto nº 23.607 de 1932

Cria o Departamento Nacional de Portos e Navegação – DNPN, extinguindo a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais e a Inspetoria Federal de Navegação.


Decreto nº 9.078, de 03 de novembro de 1911

Cria a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais e a Inspetoria Federal de Navegação subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

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