Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

CONSELHOS ADMINISTRATIVOS - CONSAD

Publicado: Sexta, 14 de Fevereiro de 2014, 14h15 | Última atualização em Terça, 24 de Outubro de 2017, 09h25

Definição e Finalidade

O Conselho de Administração é órgão de deliberação coletiva, de existência obrigatória e funcionamento permanente, com a finalidade de compartilhar, com a Diretoria, a Administração da Empresa.

 

Reuniões

. O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, nas datas previstas em calendário anual, por ele aprovado.

2. A convocação para reuniões extraordinárias será feita por iniciativa do Presidente, do seu substituto ou da maioria dos Conselheiros.

3. Nas faltas ou impedimentos do Presidente, as reuniões serão presididas pelo seu substituto.

Requisitos

1. Poderão ser eleitos para membros dos órgãos de administração pessoas naturais residentes no país, devendo os membros do Conselho de Administração serem indicados pelo Ministério supervisor, na forma prevista no estatuto da Empresa, observado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 757, de 19.02.93.

2. A ata da Assembléia Geral ou da reunião do Conselho de Administração que eleger administradores deverá conter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de gestão, a ser arquivada no registro do comércio e publicada

Impedimentos

São inelegíveis para os cargos de administração da Empresa as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos (§ 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76).

São ainda inelegíveis para cargos de administração, pessoas declaradas inabilitadas por ato da Comissão de Valores Mobiliários (§ 2º do art. 147 da Lei nº 6.404/76).

Também não podem participar dos Conselhos de Administração pessoas que:

Tenham causado prejuízo à empresa ou que lhe forem devedoras;
Detenham participação societária ou integrem sociedades em mora com a empresa; e
Sejam sócias, ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ou afins, até terceiro grau, de membro da Administração da empresa.

Deveres e Responsabilidades

1. Os membros do Conselho de Administração têm os deveres e as responsabilidades previstos nos artigos 153 a 158 da Lei nº 6.404/76, respondendo pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa e dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

2. Os membros do Conselho de Administração devem exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhes conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

3. O membro do Conselho de Administração não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles for conivente ou se concorrer para a prática do ato. Exime-se de responsabilidade o Conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Órgão da Administração, ao Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou à Assembléia Geral (§ 1º, inciso II, do art. 158 da Lei nº 6.404/76).

Competências do Secretário

Compete ao Secretário:

Formar os processos;
Organizar a pauta da reunião, ouvido o Presidente do Conselho;
Dar aos Conselheiros conhecimento da pauta de cada reunião ordinária com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas);
Providenciar a convocação, por escrito, dos membros do Conselho, para as reuniões;
Redigir a ata de cada reunião, proceder a sua leitura e providenciar seu registro, distribuição e arquivamento;
Providenciar os elementos de informação solicitados pelos Conselheiros;
Informar os Conselheiros sobre a tramitação de processos colocados em diligências;
Providenciar a divulgação das deliberações e recomendações do Conselho;
Prover o Conselho dos meios necessários ao seu bom funcionamento;
Manter arquivo atualizado do acervo documental e o livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração.

Plano de Trabalho

Acompanhar as políticas, diretrizes e estratégias das Empresas e dos seus planos de atividades e respectivos orçamentos.

Analisar a orientação geral dos negócios da Empresa sob os seguintes pontos:

Plano estratégico;
Plano operacional; e
Verificação da compatibilidade entre a execução do plano operacional com as diretrizes constantes do plano estratégico.

Fiscalizar a gestão dos diretores, mediante exame a qualquer tempo dos registros, títulos e documentos da Empresa ou de quaisquer outros atos administrativos.

Acompanhar o desenvolvimento do Programa Nacional de Desestatização - PND, em relação à Empresa da Secretaria Especial de Portos.

Apreciar as Atas da Diretoria e do Conselho Fiscal.

 

Disposições Gerais

1. À Chefia da Auditoria Interna compete assessorar o Presidente do Conselho.

2. O titular da Auditoria Interna, empregado habilitado da Empresa, será nomeado ou destituído, mediante proposta devidamente fundamentada pela Diretoria ao Conselho de Administração.

3. As reuniões do Conselho de Administração serão assistidas pelos membros do Conselho Fiscal quando este apreciar matéria de competência comum e sobre a qual devam opinar.

4. Caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre casos omissos neste Manual, bem como dirimir dúvidas sobre sua interpretação e aplicação.

 

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página