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Conselhos

CONSELHO - FMM

Publicado: Segunda, 20 de Outubro de 2014, 16h16 | Última atualização em Quinta, 08 de Janeiro de 2015, 14h35

Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante:

Vínculo: Ministério dos Transportes

Legislação: Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004 , Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004 e Regimento Interno do CDFMM aprovado pela Portaria nº 260/GM-MT de 9 de setembro de 2005.

Finalidade

O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica do Ministério dos Transportes, criado pelo art. 23 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, tem a finalidade de administrar o Fundo da Marinha Mercante - FMM, bem assim acompanhar e avaliar a sua aplicação.

Funcionalidade

Periodicidade das reuniões: O Conselho reunir-se-à ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu presidente, em dia hora e local marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e extraordinariamente por convocação de qualquer conselheiro.

Deliberações: O CDFMM deliberará mediante resolução, por maioria de votos, com a presença mínima de sete membros, cabendo ao presidente também o voto de qualidade.

Perguntas frequentes

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