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REIDI - Requerimento e Consulta

Publicado: Quarta, 19 de Novembro de 2014, 09h06 | Última atualização em Quinta, 04 de Maio de 2017, 12h43

Requerimento e Consulta

Requerimento

Consulta a projetos em análise

Consulta a projetos com pendências

Consulta a projetos aprovados

 

 Requerimento 

Os investidores que desejarem investir em infraestrutura no setor de transportes usufruindo deste benefício devem solicitar o enquadramento do projeto ao Ministério dos Transportes. A solicitação será individual para cada projeto de investimento a ser financiado.

As pessoas jurídicas interessadas devem solicitar o enquadramento à Secretaria de Fomento para Ações de Transportes – SFAT, por meio do endereço eletrônico – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A solicitação deve ser acompanhada dos seguintes documentos, conforme dispõe o § 3º do Art. 1º da Portaria GM/MT nº 124/2013:

 § 3° O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser acompanhado das seguintes informações:

I - da pessoa jurídica titular do projeto:

a) razão social;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos responsáveis legais pela empresa.

 

II - do projeto de infraestrutura de transportes:

a) nome do empreendimento;

b) número do contrato de concessão, permissão ou ato de autorização;

c) localização do projeto: Municípios e Unidades da Federação;

d) descrição do projeto, inclusive com a data de finalização estimada;

e) justificativa do pleito, com a indicação dos benefícios esperados do investimento de infraestrutura para o desenvolvimento econômico e social da região onde está situado e do país.

 

III - estimativas dos investimentos e do valor de impostos e contribuições suspensos a título do REIDI, contendo as seguintes informações na forma do Anexo I:

a) investimentos em bens, serviços de terceiros e outros a serem adquiridos com a suspensão de impostos e contribuições do REIDI durante o período de fruição do Regime Especial, tendo como base o mês anterior à data de apresentação do requerimento referido no Art. 1º;

b) valores correspondentes aos impostos e contribuições suspensos a título do REIDI sobre os bens, serviços de terceiros e outros, inclusive decorrente de co-habilitados.

IV - declaração formal do dirigente máximo da agência reguladora federal competente ou do órgão responsável do respectivo ente federado no caso do empreendimento encontrar-se sob a gestão estadual ou municipal, atestando que o benefício do REIDI foi considerado no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas, consoante o disposto no § 1° do Art. 6° do Decreto 6.144, de 3 de julho de 2007.

Após o enquadramento no REIDI pelo Ministro dos Transportes, a pessoa jurídica estará apta a solicitar a habilitação e co-habilitação da(s) empresa(s) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Projetos em Análise:

Projetos recebidos pelo MT e que estão em fase de análise de documentação.

Aguardando recebimento de Projetos

(Atualizado em 05.04.2017)

Volta

 

 Projetos com pendências: 

Projetos recebidos pelo MT e que possuem pendências de documentação.

Não há projetos com pendências no momento.

(Atualizado em 05.04.2017)

Volta

  

Projetos Aprovados:

Projetos com documentação aprovada (Ordem decrescente de datas):

 

- FIBRIA-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda. - Ramal Ferroviário
(Portaria MTPA nº 142, de 31.03.2017 - DOU de 03.04.2017)

- FIBRIA-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda. - Aquisição de Ativos Móveis
(Portaria MTPA nº 689, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)

- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 369, de 02.09.2016 - DOU de 05.09.2016)

- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART
(Portaria MT nº 275, 17.09.2015 - DOU de 18.09.2015)

- Concessionária de Rodovias ViaBahia S.A.
(Portaria MT nº 241, 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015)

- Concessionária  Ponte Rio – Niterói  S.A. - ECOPONTE
(Portaria MT nº 182, de 29.07.2015 - DOU de 30.07.2015
)

- Concessionária Transnordestina Logística  S.A.
(Portaria MT nº 95, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
)

- Concessionária  Bahia Norte S.A.
(
Portaria MT nº 395, de 10.11.2014 - DOU de 11.11.2014)

- Concessionária Rota das Fronteiras  S.A.
(Portaria MT nº 372, de 24.10.2014 - DOU de 27.10.2014)

- Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE  S.A.
(Portaria MT nº 373, de 24.10.2014 - DOU de 27.10.2014)

- Empresa Vale S.A.
(Portaria MT nº 335, de 09.09.2014 - DOU de 10.09.2014)

- Acciona Concessões Rodovia do Aço S.A.
(Portaria MT nº 198, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014)

- Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. – CONCEBRA
(Portaria MT nº 164, de 24.04.2014 - DOU de 25.04.2014)

- Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
(Portaria MT nº 123, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014)

- Concessionária Rota do Oeste S.A.
(Portaria MT nº 122, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014)

- Concessionária BR-040 S.A.
(Portaria MT nº 121, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014)

- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A.
(Portaria MT nº 69, de 14.03.2014 - DOU de 17.03.2014)

- Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - CONCER.
(Portaria MT nº 46, de 21.02.2014 - DOU de 24.02.2014)

- ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MT nº 26, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
(Portaria MT nº 29, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 28, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Fluminense S.A.
(Portaria MT nº 27, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Planlto Sul S.A.
(Portaria MT nº 25, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MT nº 24, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Suzano Papel e Celulose S.A.
(Portaria MT nº 4, de 16.01.2013 - DOU de 17.01.2013)


Atualizado em 05.04.2017.

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