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REIDI - Requerimento e Consulta

Publicado: Quarta, 19 de Novembro de 2014, 09h06 | Última atualização em Sexta, 09 de Novembro de 2018, 10h34

4 - Requerimento e Consulta

4.1 - Requerimento

4.2 - Consulta a Projetos Aprovados

 

 4.1 Requerimento 

Os investidores que desejarem investir em infraestrutura no setor de transportes usufruindo deste benefício devem solicitar o enquadramento do projeto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. A solicitação será individual para cada projeto de investimento a ser financiado.

As pessoas jurídicas interessadas na adesão ao Reidi devem protocolar, no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, solicitação de aprovação do enquadramento do projeto à Secretaria de Fomento e Parcerias – SFP. A solicitação deve ser acompanhada dos seguintes documentos e informações, conforme disposto no Art. 5º da Portaria GM/MTPA nº 512/2018:

Art. 5° O requerimento de aprovação de enquadramento de projeto para fins de habilitação ao Reidi deverá ser apresentado pelo titular do projeto, observadas as exigências desta Portaria e acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - descrição detalhada do projeto;

II - justificativa do pleito;

III - descrição simplificada dos investimentos pretendidos;

IV - no caso de projeto portuário, descrição simplificada da capacidade projetada;

V - declaração técnica de Agência Reguladora ou órgão competente, conforme disposto no art. 6° desta Portaria, salvo nos casos de projetos não regulados pelo Poder Público;

VI - cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do dirigente/responsável legal da pessoa jurídica titular do projeto;

VII - declaração firmada pelos representantes legais da empresa atestando que será incorporado ao seu Ativo Imobilizado ou intangível resultante do projeto; VIII - procuração válida outorgando poderes específicos a terceiro, para representação da pessoa jurídica titular do projeto, para fins de atuação junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, quando couber;

IX - cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Procurador, quando couber;

X - identificação e contato, com nome, telefone e e-mail, da requerente ou de seu representante.

§1° O Requerimento descrito no caput deverá ser apresentado juntamente com o formulário estabelecido no Anexo desta Portaria, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, devidamente preenchido, no Protocolo Geral e destinado à Secretaria de Fomento e Parcerias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

§2° A justificativa do pleito, prevista no inciso II do caput, incluirá informações referentes aos benefícios econômicos e sociais em âmbito local, regional ou nacional decorrentes da implantação do projeto, tais como:

I - conformidade do projeto com a política setorial definida pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

II - estimativa de empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III - estimativa dos impactos: econômico local e regional e socioeconômico;

IV - aumento projetado de movimentação de veículos, pessoas ou cargas; ou

V - outras informações que o requerente julgue importantes para a caracterização dos benefícios a serem gerados pela implantação do projeto.

§3° Os documentos relacionados no caput devem ser apresentados em cópias simples, sem a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, conforme o disposto no art. 9° do Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.

Após a aprovação do enquadramento do projeto no Reidi pela Secretaria de Fomento e Parcerias do Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil – SFP/MTPA, a pessoa jurídica estará apta a solicitar a habilitação e co-habilitação da(s) empresa(s) à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

 

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4.2 - Projetos Aprovados:
 
 

(Ordem decrescente de datas):

 
RODOVIAS E FERROVIAS

-ECO135 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MTPA n° 2.726, de 29.08.2018 - DOU de 30.08.2018 e DOU de 31.08.2018)

 - ViaPaulista S.A
(Portaria MTPA n° 307, de 19.04.2018 - DOU de 20.04.2018)

 - Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MTPA nº 978, de 07.12.2017 - DOU de 08.12.2017

- FIBRIA-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda. - Ramal Ferroviário
(Portaria MTPA nº 142, de 31.03.2017 - DOU de 03.04.2017)

- FIBRIA-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda. - Aquisição de Ativos Móveis
(Portaria MTPA nº 689, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)

- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 369, de 02.09.2016 - DOU de 05.09.2016)

- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART
(Portaria MT nº 275, 17.09.2015 - DOU de 18.09.2015)

- Concessionária de Rodovias ViaBahia S.A.
(Portaria MT nº 241, 03.09.2015 - DOU de 04.09.2015)

- Concessionária  Ponte Rio – Niterói  S.A. - ECOPONTE
(Portaria MT nº 182, de 29.07.2015 - DOU de 30.07.2015
)

- Concessionária Transnordestina Logística  S.A.
(Portaria MT nº 95, de 07.05.2015 - DOU de 08.05.2015
)

- Concessionária  Bahia Norte S.A.
(
Portaria MT nº 395, de 10.11.2014 - DOU de 11.11.2014)

- Concessionária Rota das Fronteiras  S.A.
(Portaria MT nº 372, de 24.10.2014 - DOU de 27.10.2014)

- Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE  S.A.
(Portaria MT nº 373, de 24.10.2014 - DOU de 27.10.2014)

- Empresa Vale S.A.
(Portaria MT nº 335, de 09.09.2014 - DOU de 10.09.2014)

- Acciona Concessões Rodovia do Aço S.A.
(Portaria MT nº 198, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014)

- Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. – CONCEBRA
(Portaria MT nº 164, de 24.04.2014 - DOU de 25.04.2014)

- Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
(Portaria MT nº 123, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014)

- Concessionária Rota do Oeste S.A.
(Portaria MT nº 122, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014)

- Concessionária BR-040 S.A.
(Portaria MT nº 121, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014)

- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A.
(Portaria MT nº 69, de 14.03.2014 - DOU de 17.03.2014)

- Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio - CONCER.
(Portaria MT nº 46, de 21.02.2014 - DOU de 24.02.2014)

- ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MT nº 26, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.
(Portaria MT nº 29, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 28, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Fluminense S.A.
(Portaria MT nº 27, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Planlto Sul S.A.
(Portaria MT nº 25, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MT nº 24, de 05.02.2014 - DOU de 06.02.2014)

- Suzano Papel e Celulose S.A.
(Portaria MT nº 4, de 16.01.2013 - DOU de 17.01.2013)

 

PORTOS

- Terminal Graneleiro da Babitonga S.A.
(Portaria MTPA n° 1.566, de 29.05.2018 - DOU de 06.06.2018)

- Porto Pontal do Paraná Importação e Exportação S.A.
(Portaria MTPA n° 37, de 18.01.2018 - DOU de 19.01.2018)

- ADM do Brasil Ltda.
(Portaria MTPA n° 14, de 11.01.2018 - DOU de 12.01.2018)

- Fibria Terminal de Celulose de Santos SPE S.A
(Portaria MTPA n° 797, de 12.09.2017 - Dou de 13.09.2017)

- TES - Terminal Exportador de Santos S.A.
(Portaria MTPA n° 336, de 20.04.2017 - DOU de 24.04.2017)

- Itapoá Terminais Portuários S.A.
(Portaria MTPA n° 06, de 04.01.2017 - DOU de 05.01.2017)

- Congonhas Minérios S.A
(Portaria MTPA n° 730, de 22.12.2016 - DOU de 23.12.2016)

- Salus Infraestrutura Portuária S.A
(Portaria SEP n° 612, de 23.12.2015 - DOU de 24.12.2015)

- TGPM - Terminal Portuário
(Portaria SEP n° 542, de 02.12.2015 - DOU de 03.12.2015)

- Vale S.A.
(Portaria SEP n° 103, de 14.04.2015 - DOU de 15.04.2015)

- Barra do Rio Terminal Portuário
(Portaria SEP n° 5, de 21.01.2015 - DOU de 22.01.2015)

- Hidrovias do Brasil Miritituba S/A
(Portaria SEP n° 6, de 21.01.2015 - DOU de 22.01.2015)

- Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A.
(Portaria SEP n° 415, de 03.12.2014 - DOU de 04.12.2014)

- Amaggi Exportação e Importação Ltda.
(Portaria SEP n° 136, de 30.04.2014 - DOU de 02.05.2014)

- Ultrafértil S.A
(Portaria SEP n° 137, de 30.04.2014 - DOU de 02.05.2014)

- Terminal Corredor Norte S.A.
(Portaria SEP n° 29, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013)

- Corredor Logística e Infraestrutura S.A.
(Portaria SEP n° 29, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013)

- Amaggi & LD Commodities Terminais Portuários S.A
(Portaria SEP n° 29, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013)

- Glencore Serviços e Comércio de Produtos Agrícolas S.A.
(Portaria SEP n° 29, de 13.03.2013 - DOU de 14.03.2013)

- Rio Túria Serviços Logísticos Ltda.
(Portaria SEP n° 218, de 10.09.2012 - DOU de 11.09.2012)

- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
(Portaria SEP n° 201, de 24.07.2012 - DOU de 25.07.2012)

- Samarco Mineração S.A.
(Portaria SEP n° 181, de 13.09.2011 - DOU de 14.09.2011)

- Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS
(Portaria SEP n° 104, de 10.06.2011 - DOU de 13.06.2011)

- Terminal Portuário Cotegipe S.A.
(Portaria SEP n° 105, de 10.06.2011 - DOU de 13.06.2011)

- Cotriguacu Cooperativa Central
(Portaria SEP n° 100, de 06.06.2011 - DOU de 07.06.2011)

- Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS
(Portaria SEP n° 96, de 24.05.2011 - DOU de 25.05.2011)

- Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS
(Portaria SEP n° 97, de 24.05.2011 - DOU de 25.05.2011)

- COSAN Operadora Portuária S.A.
(Portaria SEP n° 04, de 08.02.2011 - DOU de 09.02.2011)

- Tecon Rio Grande S.A.
(Portaria SEP n° 05, de 08.02.2011 - DOU de 09.02.2011)

- Companhia Siderúrgica Nacional - CSN
(Portaria SEP n° 328, de 17.12.2010 - DOU de 20.12.2010)

- Tecon Salvador S.A
(Portaria SEP n° 329, de 17.12.2010 - DOU de 20.12.2010)

- Granel Química Ltda.
(Portaria SEP n° 316, de 03.12.2010 - DOU de 06.12.2010)

- Vopak Brasil S.A
(Portaria SEP n° 308, de 16.11.2010 - DOU de 17.11.2010)

- COPAPE - Terminais e Armazéns Gerais S.A
(Portaria SEP n° 277, de 09.10.2010 - DOU de 01.11.2010)

- CONCAIS S.A
(Portaria SEP n° 256, de 24.09.2010 - DOU de 27.09.2010)

- Pier Mauá S.A.
(Portaria SEP n° 257, de 24.09.2010 - DOU de 27.09.2010)

- Sepetiba/Tecon S.A
(Portaria SEP n° 238, de 18.08.2010 - DOU de 19.08.2010)

- Adonai S.A
(Portaria SEP n° 239, de 18.08.2010 - DOU de 19.08.2010)

- LLX Sudeste Operações Portuárias
(Portaria SEP n° 202, de 15.07.2010 - DOU de 16.07.2010)

- Companhia Docas do Pará - CDP/Consórcio Barcarena
(Portaria SEP n° 167, de 11.06.2010 - DOU de 14.06.2010)

- Companhia Docas do Pará - CDP/Bandeirantes Dragagem
(Portaria SEP n° 168, de 11.06.2010 - DOU de 14.06.2010)

- Tecon Imbituba S.A.
(Portaria SEP n° 29, de 28.01.2010 - DOU de 29.01.2010)

- TEQUIMAR - Suape
(Portaria SEP n° 12, de 21.01.2010 - DOU de 22.01.2010)

- Terminal 12 A S.A.
(Portaria SEP n° 344, de 04.12.2009 - DOU de 09.12.2009)

- Multirio Terminal de Veículos S.A
(Portaria SEP n° 317, de 13.11.2009 - DOU de 16.11.2009)

- Multicar Rio Terminal de Veículos S.A.
(Portaria SEP n° 318, de 13.11.2009 - DOU de 16.11.2009)

- Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
(Portaria SEP n° 313, de 10.11.2009 - DOU de 11.11.2009)

- Pérola S.A
(Portaria SEP n° 314, de 10.11.2009 - DOU de 11.11.2009)

- Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais
(Portaria SEP n° 302, de 19.10.2009 - DOU de 20.10.2009)

- Libra Terminal Rio S.A
(Portaria SEP n° 222, de 06.08.2009 - DOU de 07.08.2009)

- LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A
(Portaria SEP n° 223, de 06.08.2009 - DOU de 07.08.2009)

- Consórcio de Alumínio do Maranhão
(Portaria SEP n° 190, de 08.07.2009 - DOU de 09.07.2009)

 - Terminal Químico de Aratu S.A. - TEQUIMAR
(Portaria SEP n° 154, de 18.0.2009 - DOU de 19.06.2009)

- Brasil Terminal Portuário S.A
(Portaria SEP n° 112, de 07.05.2009 - DOU de 08.05.2009)

- Samarco Mineração S.A.
(Portaria SEP n° 087, de 08.04.2009 - DOU de 14.04.2009)

- Terminal para Contêineres da Margem Direita S.A.
(Portaria SEP n° 052, de 06.03.2009 - DOU de 09.03.2009)

- Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S.A.
(Portaria SEP n° 042, de 04.03.2009 - DOU de 05.03.2009)

- Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
(Portaria SEP n° 305, de 31.12.2008 - DOU de 02.01.2009)

- Terminal Químico de Aratu S.A.
(Portaria SEP n° 306, de 31.12.2008 - DOU de 07.01.2009)

- Itapoá Terminais Portuários S.A.
(Portaria SEP n° 279, de 28.11.2008 - DOU de 01.12.2008)

- WTORRE ERG Empreendimentos Navais e Portuários S.A.
(Portaria SEP n° 280, de 28.11.2008 - DOU de 01.12.2008)

- Terminal Portuário Cotegipe S.A
(Portaria SEP n° 112, de 03.07.2008 - DOU de 04.07.2008)

 

AEROPORTO

 - Concessionária de Aeroporto Internacional de CONFINS S.A
(Portaria MTPA n° 22, de 12.01.2018 - DOU de 15.01.2018)

  

 Atualizado em 06.11.2018.

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