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Gestão de Pessoas - Pensionistas

Publicado: Quinta, 20 de Novembro de 2014, 12h09 | Última atualização em Quarta, 05 de Julho de 2017, 15h13

A DIVISÃO DE CONCESSÃO E REVISÃO DE PENSÕES - DICOP, INFORMA QUE O PRESENTE CAMPO "PENSIONISTAS" ESTÁ EM SENDO ATUALIZADAS COM DATA PREVISTA PARA SUA CONCLUSÃO EM 21/07/2017.

 


A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes de servidores falecidos desde que:

a) seja comprovado o vínculo do servidor com o quadro de pessoal estatutário deste Ministério;

b) o requerente preencher os requisitos legais para habilitação e forneça todas as documentações necessárias para que seu pedido seja analisado.

Não há necessidade de intermediário para tratar de seus direitos, bastando entrar em contato com a Central de Relacionamento do Ministério dos Transportes - CRMT, pelo telefone (61) 3329-9068, para saber qual a documentação necessária para dar início ao seu pedido de pensão ou então para acompanhar a tramitação de requerimento já protocolado junto a este órgão. Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 20h.

Para atendimento pessoal, dirija-se ao Canal Direto Com os Transportes - CDT, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Edifício Anexo, Térreo, Ala Leste, Sala 02, Brasília - DF, ou então a um dos Núcleos de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes mais próximo de sua residência, conforme tabela - acesse aqui

  

Quem pode ser beneficiário?

O Governo Federal, atualmente, concede pensões com base nas leis abaixo citadas:

  •  Nº 3.373/58, de 12 de março de 1958 (para dependentes de servidores falecidos até 11 de dezembro de 1990);
  •  Nº 6.782/80, de 19 de maio de 1980 (para dependentes de servidores falecidos, em função de doença especificada em lei, até 11 de dezembro de 1990). Essa lei utiliza o rol de dependentes previsto no artigo 5º da Lei nº 3.373/58;
  •  Nº 8.112/90, de 12 de dezembro de 1990 (para dependentes de servidores falecidos a partir de 12 de dezembro de 1990 até 28 de fevereiro de 2015);
  •  N° 8.112/90 com redação dada na Lei N° 13.135/2015 de 17 junho de 2015 (para dependentes de servidores falecidos a partir de 1 de março de 2015).

Rol de dependentes da Lei nº 3.373/1958 (previsto no artigo 5º):

I - Percepção de pensão: Vitalícia:

a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo.

II - Percepção de pensão: Temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados;

c) a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

 

Rol de dependentes da Lei nº 8.112/1990 (previsto no artigo 217):

I - Vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor (Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao - MP de 21 de março de 2017).

II - Temporárias:

II - cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção alimentícia estabelecida judicialmente;

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017);

b) o menor sob guarde ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade (Orientação Normativa n° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017);

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor (Orientação Normativa n° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017);

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do Servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017).

Rol de dependentes da Lei n° 8.112/1990 com redação dada na Lei n° 13.135/2015 (previsto no artigo. 217):

 I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor que 21 anos (vinte e um ) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou

e) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV;

§1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI;

§2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI;

§3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.

 

Quais os documentos necessários?

Todos os requerentes deverão apresentar documentos considerados básicos (comuns a todos os dependentes) e complementares (específica para cada grau de parentesco).

I - DOCUMENTOS BÁSICOS:

a) Requerimento de pensão;

b) Cópia autenticada da Certidão de Óbito do ex-servidor;

c) Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF do ex-servidor;

d) Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF do (a) requerente;

e) Comprovante de pensão paga pelo INSS pelo óbito do ex-servidor (ou certidão negativa caso não receba por aquele instituto);

f) Comprovante de conta salário (saldo, extrato ou declaração do banco onde conste os dados do bancários);

g) Declaração de PIS/PASEP;

h) Declaração de Não Acumulação de Benefícios;

i) Comprovante de residência;

II - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

A) PARA DEPENDENTES DE EX-SERVIDORES FALECIDOS ATÉ 11 DE DEZEMBRO DE 1990:

1. VIÚVA - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

2. COMPANHEIRA - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

3. FILHA MAIOR SOLTEIRA - (FUNDAMENTO: Parágrafo único do artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

4. FILHO (A) MAIOR INVÁLIDO (A) - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

5. FILHA DIVORCIADA - (FUNDAMENTO: Súmula 178, do TCU):

- 2ª via da Certidão de Casamento com averbação do divórcio (emitida recentemente em cartório);

- Cópia da carta sentença de separação comprovando que não recebe pensão alimentícia;

- 3 (três) dos documentos abaixo citados (que visam a comprovação de que a requerente voltou a viver sob a dependência do ex-servidor):

a) Comprovante de designação prévia pelo servidor para fins de pensão;

b) Qualquer documento de compra e venda (carnê), ou de outros encargos domésticos, em que conste o seu nome juntamente com o do ex-servidor;

c) Declaração do Imposto de Renda do segurado em que o requerente conste como dependente;

d) Prova do mesmo domicílio;

e) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

f) Ficha de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;

g) Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;

h) Justificação Judicial fundamentada em provas materiais;

i) Declaração que não recebe pensão do ex-marido.

6. MARIDO INVÁLIDO - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

7. MÃE VIÚVA (se comprovada dependência econômica com relação ao ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

8. PAI INVÁLIDO (caso o ex-servidor seja solteiro ou viúvo) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso I, artigo 5º, da Lei 3.373/1958):

 

B) PARA DEPENDENTES DE EX-SERVIDORES FALECIDOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 1990 ATÉ 28 DE DE FEVEREIRO DE 2015:

 

1. CÔNJUGE (ESPOSO OU ESPOSA) – (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):

2. PESSOA DESQUITADA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):

3. COMPANHEIRO (A) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):

4. PESSOA DESIGNADA (maior de 60 anos) - (FUNDAMENTO: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/1990):

5. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (se comprovada dependência econômica em relação ao ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “e”, inciso I, artigo 217, da Lei 8.112/90):

6. FILHOS OU ENTEADOS ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

7. FILHOS OU ENTEADOS MAIORES DE 21 ANOS INVÁLIDOS OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “a”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

- 2ª via da Certidão de Nascimento/Casamento (emitida recentemente em cartório);

- Laudo médico emitido por Junta Médica Oficial - Procure o Núcleo de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes mais próximo de sua residência e solicite agendamento de perícia médica, para obtenção de laudo médico expedido por junta médica oficial (caso o citado núcleo fique em região afastada de sua residência, poderá ser utilizado laudo pericial de junta médica Municipal, Estadual ou Federal, tais como: Universidades Federais, Prefeituras, Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda, etc).

- 3 (três) dos documentos abaixo citados (que visam a comprovação de dependência econômica, tendo como base legal o Acórdão nº 1124/2007 - TCU - 2ª Câmara):

a) Comprovante de designação prévia pelo servidor para fins de pensão;

b) Qualquer documento de compra e venda (carnê), ou de outros encargos domésticos, em que conste o seu nome juntamente com o do ex-servidor;

c) Declaração do Imposto de Renda do segurado em que o requerente conste como dependente;

d) Prova do mesmo domicílio;

e) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

f) Ficha de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;

g) Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

h) Justificação Judicial fundamentada em provas materiais.

8. MENOR SOB GUARDA OU TUTELA ATÉ 21 ANOS - (FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP de 21 de março de 2017.

9. IRMÃO ÓRFÃO ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, de 21 de março de 2017.

10. IRMÃO ÓRFÃO INVÁLIDO OU ENQUANTO DURAR A INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “c”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, de 21 de março de 2017.

11. PESSOA DESIGNADA ATÉ 21 ANOS (se comprovada dependência econômica do ex-servidor) - (FUNDAMENTO: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90):

  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, de 21 de março de 2017.

12. PESSOA DESIGNADA INVÁLIDA OU ENQUANTO DURAR INVALIDEZ - (FUNDAMENTO: Alínea “d”, inciso II, artigo 217, da Lei 8.112/90)

  • Orientação Normativa n.° 3/2017 - Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, de 21 de março de 2017.

C) PARA DEPENDENTES DE EX-SERVIDORES FALECIDOS A PARTIR DE 1 DE MARÇO DE 2015:

1. O CÔNJUGE:

2. O CÔNJUGE DIVORCIADO OU SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA JUDICIALMENTE:

3. O (A) COMPANHEIRO (A) QUE COMPROVE UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR;

4.

 

Natureza da pensão


As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

Já a pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de:

- morte;

- cessação de invalidez (filhos, filhas e dependentes inválidos);

- maioridade do beneficiário (filhos e filhas, no caso da Lei nº 8.112/90 e filhos, no caso da Lei nº 3.373/58)

- casamento ou exercício de cargo público (no caso das filhas maiores solteiras habilitadas pela Lei nº 3.373/58).

a) Podem se habilitar à pensão em caráter vitalício (dependentes de servidores falecidos até 11 de dezembro de 1990):

1 -  a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos (Lei nº 3.373/58);

2 - o marido inválido (Lei nº 3.373/58);

3 -  a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo (Lei nº 3.373/58);

b) Podem se habilitar à pensão em caráter temporário (dependentes de servidores falecidos até 11 de dezembro de 1990):

1 - o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

2 - o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados;

3 - a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

 c) Podem se habilitar à pensão em caráter vitalício (dependentes de servidores falecidos após 12 de dezembro de 1990):

1 -  o cônjuge (Lei nº 3.373/58);

2 -  a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que já recebia pensão alimentícia do ex-servidor na data em que o mesmo veio a falecer;

3 -  o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

4 -  a mãe e o pai que comprovem dependência econômica com o ex-servidor;

5 - a pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou a portadora de deficência, que comprove dependência econômica com relação ao ex-servidor

d) Podem se habilitar à pensão em caráter temporário (dependentes de servidores falecidos após 12 de dezembro de 1990):

1 -  os filhos, ou enteados até atingirem a idade de 21 (vinte eum) anos, ou se inválidos enquanto durar a invalidez;

2 - o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade, desde que comprove que dependia economicamente do ex-servidor e seus genitores comprovem que não possuem condições de lhe prover a devida subsistência (Acórdão nº 1.886/2007-Plenário-TCU);

3 - o irmão órfão até 21 (vinte e um) anos e o irmão inválido, enquanto durar a invalidez, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao ex-servidor;

4 - a pessoa designada previamente, que viva na dependência do ex-servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

 

Habilitação tardia


A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo. Entretanto, se na data de sua inclusão na folha de pagamento de pensionistas do Ministério dos Transportes já existir outro(s) dependente(s) de mesmo ex-servidor recebendo por este órgão, os efeitos financeiros de seu benefício ocorrerão a partir do deferimento de seu pedido, não havendo valores a pagar a título de exercícios anteriores (atrasados).

 

Cancelamento de pensão


O beneficiário de pensão por morte terá seu benefício cancelado por:

a) falecimento;

b) cessação de invalidez (filhos, filhas e dependentes inválidos);

c) completar 21 (vinte e um) anos (filhos e filhas, no caso da Lei nº 8.112/90 e filhos, no caso da Lei nº 3.373/58);

d) contrair matrimônio, possuir companheiro (Acórdão nº 305/2007-Plenário-TCU) e pelo exercício de cargo público (as três situações se aplicam às filhas maiores solteiras habilitadas pela Lei nº 3.373/58);

e) pela acumulação de mais de 2 (duas) pensões, sendo ressalvado o direito à opção pelos 2 (dois) valores mais vantajosos;

f) renúncia expressa;

g) pela apuração de denúncia ou recebimento de informações que comprovem que o beneficiário não faz jus à pensão recebida.

 

Revisão de pensão

Para os casos de revisão de pensão se faz necessário o encaminhamento dos documentos abaixo citados:

a) Requerimento;

b) Cópia do contracheque (não precisa ser autenticada)

c) Cópia de seu comprovante de residência.

Cabe registrar que a revisão solicitada consiste no refazimento dos vencimentos/proventos do ex-servidor como se o mesmo hoje vivo estivesse verificando se algum direito ou vantagem está sendo incorretamente.

Os requerimentos de revisão de pensão deverão ser encaminhados para:

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R",
Ed. Anexo, Térreo, Ala Leste, Sala 04,
Brasília - DF, CEP 70.044-902

 

Obrigações do pensionista

O beneficiário de pensão tem como responsabilidades:

a) manter atualizado seu endereço e seus dados bancários fazendo imediata comunicação em caso de mudança;

b) comunicar qualquer alteração em seu estado civil;

c) comunicar imediatamente o falecimento de outros beneficiários de sua unidade familiar (caso a pensão seja repartida)

d) fazer anualmente o recadastramento de aposentados e pensionistas promovido por este órgão.

 

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