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Gestão de Pessoas - Pagamentos

Publicado: Sexta, 21 de Novembro de 2014, 17h33 | Última atualização em Quarta, 17 de Fevereiro de 2016, 14h29

 - Passivo 28,86%

- Passivo 3,17%

 


Gratificação Natalina (13° salário)

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068. Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 18h.

 

 Passivo 28,86%

Término do Pagamento do Passivo do Reajuste Percentual de 28,86%

Com o pagamento da 14ª parcela do Passivo do Reajuste Percentual de 28,86% na folha de dezembro de 2005, o Governo Federal quitou o passivo de 28,86% devido aos servidores públicos federais em 1998, que firmaram termo de acordo administrativo e/ou de transação judicial para o recebimento dos citados valores de forma administrativa. Portanto, não mais existe a possibilidade de requerimento dos valores em questão junto ao Ministério dos Transportes.

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

Passivo 3,17%

Término do Pagamento do Passivo do Reajuste Percentual de 3,17%

O pagamento da gratificação do percentual de 3,17% foi efetuado em duas parcelas anuais no período compreendido entre dezembro de 2002 e agosto de 2009 somando - se um total de 14 parcelas pagas nos meses de agosto e dezembro de cada ano. Portanto, também em relação a esse passivo, não mais existe a possibilidade de requerimento dos valores em questão junto ao Ministério dos Transportes.

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

Óbito

1 - Cancelamento de Pagamentos

Quando ocorre o cancelamento da pensão?
O beneficiário perde o direito à pensão nos seguintes casos:

- Por falecimento do beneficiário;
- Por anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
- Por cessação de invalidez;
- Pela maioridade, aos 21 anos, do beneficiário de pensão temporária, exceto se for inválido;
- Por acumulação de pensão;
- Por renúncia expressa.

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

2 - Pagamento de Herdeiros

Direitos do Herdeiros
O que acontece quando a pessoa que vai receber atrasados de pensão falece os herdeiros tem direito a receber? E como proceder?

Quando o servidor ativo ou aposentado e/ou o pensionista falecer sem receber qualquer valor que lhe seria devido, inclusive aqueles relativos a atrasos de pensão, tais valores podem ser disponibilizados ao (s) seu (s) herdeiro (s) legais mediante alvará judicial.

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

3 - Auxílio Funeral

O Auxílio Funeral, previsto no art. 226 da Lei 8112/90, é o auxílio pecuniário devido à família do servidor falecido em atividade ou após sua aposentadoria, para custear as despesas havidas com o funeral do mesmo.

O valor do Auxílio Funeral corresponde ao último mês de remuneração ou provento do falecido, quando o requerente for pessoa da família do mesmo (ascendentes ou descendentes em 1º grau);

Se o Auxílio Funeral for solicitado por terceiro que custeou o funeral, o valor pago deverá ser o constante da Nota Fiscal comprobatória das despesas com o funeral até o limite da remuneração do ex-servidor.

Havendo acumulação legal de cargos, o Auxílio será pago considerando única e exclusivamente o cargo de maior remuneração.

Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão por conta da instituição.

O direito ao requerimento do Auxílio Funeral prescreve em 05 (cinco) anos a partir da data do óbito do ex-servidor.

Não há previsão legal para pagamento de Auxílio Funeral em virtude do falecimento de pensionistas.

Para receber o Auxílio Funeral o requerente deverá enviar ao Ministério dos Transportes os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos:

- Requerimento (preencher e anexar formulário).
- Certidão de óbito do ex-servidor.
- CPF do requerente.
- Carteira de Identidade do requerente.
- Cópia do extrato de conta bancária para crédito do Auxílio Funeral.
- Nota Fiscal ou recibo de pagamento das despesas funerárias, com CGC ou CPF e comprovação do pagamento em nome do falecido (no caso de requerimento formulado por pessoa que não seja da família do ex-servidor).

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

 Atrasados

1 - Herdeiros - como receber

O que é Alvará Judicial e em que momento é preciso fazer o pedido?
O alvará judicial e um documento emitido por um juiz determinando o pagamento de valores devidos a pensionistas e/ou aposentados que não foram pagos aos mesmos em vida e geralmente é emitido nos processos de arrolamento ou inventário de bens da pessoa falecida.

O alvará judicial deve ser solicitado junto à justiça e para isso é necessário que e o herdeiro ou pensionista entre com o pedido de inventário ou arrolamento que pode ser registrado no fórum da cidade onde residia o servidor ou pensionista falecido.

O alvará tem que ser apresentado em seu original juntamente com a documentação pessoal do herdeiro indicado pelo juiz para receber os valores, inclusive comprovante da conta corrente onde este valor deverá ser depositado.

Quando o interessado desejar informações sobre o andamento de processos de alvará judicial deve procurar inicialmente o juizado onde o processo está tramitando pois todas as informações solicitadas pelo Juiz ao Ministério dos Transportes será encaminhado diretamente á autoridade judicial que solicitou as informações. Portanto nestes casos o herdeiro tem que entrar em contato com o seu advogado.

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

2 - Pagamento de Exercícios Anteriores

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento é responsável pelo pagamento de pendências decorrentes de vantagens reconhecidas administrativamente a servidores e pensionistas do Poder Executivo Federal.

Esses pagamentos são denominados de Exercícios Anteriores porque se referem a passivos financeiros devidos em anos anteriores, ou seja, são valores de atrasados que, por falta de disponibilidade financeira, não foram pagos no exercício financeiro em que foram apurados e reconhecidos.

Como o efetivo pagamento destes valores está a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a cada ano, ou quando julga necessário, a Secretaria de Recursos Humanos, em conjunto com a Secretaria de Orçamento e Finanças daquele órgão edita uma portaria conjunta especifica definindo os critérios para pagamento de exercícios anteriores.

Atualmente encontra-se em vigor a Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012 que determinou a realização dos pagamento como segue abaixo transcrito:

"Art. 4º Os pagamentos de despesas de exercícios anteriores serão precedidos de processos administrativos, instruídos com os seguintes documentos:

a) requerimento do interessado, no caso de concessões de vantagens pecuniárias a pedido, ou o ato administrativo que originou a concessão, observado o disposto no art.110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que tange ao direito de requerer.
b) cópia dos documentos comprobatórios que ampararam a concessão da vantagem;
c) planilha de cálculo individualizada;
d) fichas financeiras relativas ao período devido;
e) nota técnica conclusiva, exarada pela área de recursos humanos dos órgãos setoriais ou seccionais do SIPEC, contendo manifestação sobre o direito do interessado à vantagem pleiteada e acerca da pertinência dos valores apresentados, anexando a correspondente memória de cálculo, e ciência e concordância do Dirigente de Recursos Humanos;
f) reconhecimento de dívida pelo dirigente de recursos humanos;
g) declaração do beneficiário, no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem, no curso do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores;
h) parecer emitido pela Controladoria-Geral da União - CGU, conforme disposto na IN/TCU nº 55/2007, alterada pela IN/TCU nº 64/2010, nos atos envolvendo revisão de aposentadoria, concessão de pensão civil, revisão de pensão civil, diferença de proventos ou concessão de proventos, quando existir;
i) manifestação da unidade de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ou da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 1993 e da Lei nº 10.480, de 2002, respectivamente, que presta assistência ao órgão ou entidade a que pertence o beneficiário, quanto à legalidade do pleito, naqueles processos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por beneficiário, ou com objetos bloqueados, conforme o disposto no artigo 8º desta Portaria.
Parágrafo único. No caso de o beneficiário constituir parte em ação judicial em curso, o recebimento pela via administrativa ficará condicionado à desistência da ação judicial, por parte do beneficiário.”

Ficou alterado ainda o limite para pagamento de exercícios anteriores de R$ 2.000,00(dois mil reais) para R$ 5.000,00 para os processos autorizados no módulo de exercício anteriores com pagamento a qualquer tempo, exceto as disposições contidas no art. 8º abaixo:

“Art. 8º Estão bloqueados os processos de exercícios anteriores que tenham por objeto as despesas descritas a seguir, independentemente de valor:
0007 - Incorporação de Função;
0037 - Opção 55% do CD - Magistério com Dedicação Exclusiva;
0048 - Função de Confiança - Cargo Comissionado;
0052 - Integralização dos 28,86%;
0057 - Correlação de Função;
0067 - Quintos e Décimos VP art. 2º e 3º da Lei 8.911/94;
0123 - Opção 65% do CD - Acórdão TCU 2076/2005;
0134 - Opção de Função de Aposentados;
0155 - VPNI - Art. 62-A da Lei 8.112/90.” 

Os saldos remanescentes decorrentes de pagamentos parciais de despesas classificadas como "exercícios anteriores de pessoal" serão pagos posteriormente, observados os critérios que vierem a ser estabelecidos em Portaria Conjunta SRH/SOF e a disponibilidade orçamentária até a total quitação da dívida.

É vedado o desmembramento ou fracionamento dos processos que tenham o mesmo objeto, fundamento e beneficiários.

O SIAPE disponibilizará, por meio do SIAPENET, a cada pagamento executado, o acesso às informações sobre os processos que atenderem os critérios estabelecidos nesta Portaria, mediante consultas individuais permitidas exclusivamente aos interessados e fornecerá aos dirigentes de recursos humanos a relação ordenada dos processos e servidores beneficiados por órgão e entidade.

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

Desconto Consignação em Folha

Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas

O lançamento de descontos em consignação na folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas atualmente estão regulamentados pelo Decreto de nº 6.386/2008 com as alterações introduzidas pelos Decretos de nº 6.754/2008 e nº 6.967/2009 e pela Portaria Normativa nº 01 de 25 /02/2010.

De acordo com os citados dispositivos, as consignatárias tem autonomia de acesso ao sistema SIAPENET, e portanto, este órgão em principio está impossibilitado de efetuar o controle de inclusão ou de exclusão dos citados valores na folha, ressaltando que nenhum servidor está autorizado a proceder a inclusão ou exclusão de descontos desta natureza exceto nos casos em que forem apresentadas pelos servidores ou pensionistas, denúncias de irregularidades na inclusão dos descontos por parte da consignatárias.

Assim, todas as denúncias relativas a descontos em consignação julgados indevidos por parte dos servidores ou de pensionista devem ser encaminhadas a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas por meio do formulário instituído pela Portaria Normativa nº 01/2010.

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

Alteração de Dados Bancários

Em caso de alteração de dados bancários, o servidor ativo ou inativo e/ou o pensionista deverá encaminhar ao Ministério dos Transportes os seguintes documentos:

- Requerimento (formulário adquirido no setor ou de próprio punho)
- Cópia CPF
- Cópia RG
- Comprovante da conta ativa
- Nada consta do banco anterior (Caso a mudança seja de uma agência para outra do mesmo banco este documento não é necessário).

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

Acesso ao Contracheque (Siapenet)

O Departamento de Administração de Sistemas de Informação de Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento - DASIS/SRH/MP, dando continuidade ao processo de modernização e automatização dos controles do SIAPENET, disponibilizou uma nova funcionalidade de primeiro acesso ao portal e desbloqueio de senha. 

O servidor/aposentado/pensionista deverá ter seu e-mail cadastrado no sistema. Caso não tenha um e-mail cadastrado, o sistema emitirá a seguinte mensagem:

"SERVIDOR SEM E-MAIL, neste caso o servidor/aposentado/pensionista deverá criar um e-mail
e procurar sua Unidade de Recursos Humanos para atualização cadastral
".



São exigidas as seguintes informações para o desbloqueio de senha:

- CPF
- Data de Nascimento
- Unidade da Federação
- Banco
- Agência com DV
- Conta Corrente com DV
- PIS/PASEP
- Título de Eleitor
- Telefone Residencial (sem o DDD)
- Estado Civil
- CEP residencial
- E-mail do servidor

Para os pensionistas o Título de Eleitor e o PIS/PASEP não constará como informação solicitada pelo sistema.

Caso todas as informações digitadas estejam corretas, o sistema envia automaticamente um e-mail com um novo nome de usuário e uma nova senha para o e-mail do servidor. De posse dessa nova senha o servidor deve acessar o SIAPENET e alterá-la, para então obter acesso ao sistema.

A solicitação de cadastramento de e-mail deve ser requerida aos seguintes setores:

Servidor ativo: Serviço de Cálculos e Remuneração-DICAD/COAD
Servidor aposentado: Serviço de Cálculos e Pagamento de Aposentadoria. Enviar, digitalizado, requerimento para inscrição no sistema (próprio punho), telefone, cópia do CPF e documento de identidade e email em nome do aposentado para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Pensionista: Serviço de Cálculos e Pagamento de Pensões. Enviar, digitalizado, requerimento para inscrição no sistema (próprio punho), telefone, cópia do CPF e documento de identidade e email em nome do pensionista para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Acesse o Portal Siapenet.

Mais informações na Central de Relacionamento no telefone: (61) 3329-9068.

 

 

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