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Perguntas Frequentes - Debêntures

Publicado: Quinta, 20 de Novembro de 2014, 18h49 | Última atualização em Quinta, 20 de Novembro de 2014, 18h51

1 - Qual o procedimento para um projeto de investimento em infraestrutura de transportes ser considerado prioritário para o lançamento de debêntures incentivadas?

Conforme estabelecido nos Arts. 1º e 2º da Portaria nº 09/MT, de 27.01.2012, é considerado prioritário para o lançamento de debêntures incentivadas, emitidas por Sociedade de Propósito Específico – SPE, os projetos de investimento no setor de infraestrutura de transportes e logística que visem à:

implantação, ampliação, manutenção, recuperação, adequação ou modernização nas áreas de infraestrutura rodoviária, ferroviária, hidroviária, naval, centros logísticos e portuária fluvial e lacustre.

A sua submissão deverá ser por projeto de investimento, a ser financiado no todo ou em parte com a emissão de debênture, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.431/2011, e será realizada eletronicamente por meio de formulário próprio (Anexos I a III), disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, acompanhado dos seguintes documentos a serem encaminhados para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.:

I - inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da SPE;

II - indicação do número da inscrição da SPE no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - relação das pessoas jurídicas que integram a SPE, com indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ e dos documentos que atestem o mandato de seus administradores;

IV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União; e

V - outros documentos ou certidões que comprovem regularidade fiscal relativa a créditos tributários e não tributários específicos do modal.

2 - Concessões já em andamento podem se beneficiar do lançamento de debêntures beneficiadas?

Sim. Concessionárias que possuam projetos de investimentos em concessões em andamento que necessitem de novas fontes de financiamento podem se utilizar dessa forma de captação, desde que constituídas como Sociedade de Propósito Específico - SPE e organizadas sob a forma de sociedade por ações.

3 - Em que podem ser usados os recursos captados através das debêntures incentivadas?

Os recursos podem ser usados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação.

4 - Qual o prazo de retroatividade para uso dos recursos?

Os recursos podem ser utilizados para reembolso de gastos, despesas ou dívidas realizadas em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública.

5 - Todas as SPE's que atuam em infraestrutura podem emitir debêntures incentivadas?

Não, somente as SPE’s constituídas sob a forma de sociedade por ações (S.A.).

6 - Quem pode emitir debêntures com redução da alíquota do IR?

As SPE’s concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, desde que sejam organizadas sob a forma de S.A.

7 - Sociedades controladoras das pessoas jurídicas podem emitir debêntures incentivadas?

Sim, as debêntures podem ser emitidas pelas controladoras desde que também sejam organizadas como sociedade por ações.

8 - Há alguma multa para o emissor que deixar de aplicar os recursos captados nos projetos de investimentos em infraestrutura?

Sim, o emissor fica sujeito a multa a ser cobrada pela Receita Federal no montante equivalente a 20% do valor não alocado no projeto. A empresa controladora da SPE emitente tem responsabilidade subsidiária pela não alocação do recurso conforme aprovado.

9 - A multa da Receita Federal atinge as pessoas físicas e jurídicas que adquiriram as debêntures incentivadas?

Não, pois a multa é apenas para o emissor das debêntures. No caso do emissor das debêntures deixar de aplicar os recursos no todo ou em parte no projeto aprovado como prioritário os investidores adquirentes das debêntures permanecem tendo o direito à alíquotas incentivadas sobre os rendimentos destes títulos.

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