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Debêntures - Requerimento e Consulta

Publicado: Quinta, 20 de Novembro de 2014, 18h52 | Última atualização em Quinta, 04 de Maio de 2017, 12h47

 

Requerimento e Consulta

 

 

 Voltar - Incentivos Fiscais

 

 

 

Requerimento

A submissão do projeto será realizada eletronicamente mediante envio de formulários próprios (I a III), por meio de endereço eletrônico institucional da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes - SFAT - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., acompanhado dos seguintes documentos em formato PDF:

I - inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da SPE;

II - indicação do número da inscrição da SPE no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - relação das pessoas jurídicas que integram a SPE, com indicação de seus respectivos números de inscrição no CNPJ e dos documentos que atestem o mandato de seus administradores;

IV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa da União; e

V - outros documentos ou certidões que comprovem regularidade fiscal relativa a créditos tributários e não tributários específicos do modal.

A solicitação será individual para cada projeto de investimento a ser financiado, no todo ou em parte, com a emissão de debêntures.

Baixe aqui os formulários para a submissão de projeto (I a III):

I – Formulário de Cadastro do Projeto da SPE

II – Formulário de Demonstração dos Fluxos de Caixa

III – Quadro Anual de Usos e fontes do Investimento

 

Para alterações, baixe aqui os formulários necessários (IV a VII): 

IV – Quadro de Acompanhamento Anual de Usos e fontes do Investimento

V – Alterações na Execução dos Investimentos Suportados pela Emissão de Debêntures

VI – Justificativa da Não Emissão de Debêntures

VII - Alterações de Pessoas Jurídicas que integram a SPE

 

Projetos em Análise: 

Projetos recebidos pelo MT e que estão em fase de análise de documentação.

Aguardando recebimento de Projetos

 

(Atualizado em 05.04.2017)

Volta

 

 

Projetos aprovados:

Projetos com documentação aprovada (ordem decrescente de data):

- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - CCR AutoBAn
(Portaria MTPA nº 03, de 04.01.2017 - DOU de 05.01.2017)

- ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A.
(Portaria MTPA nº 708, de 13.12.2016 - DOU de 14.12.2016)

- ALL - América Latina Logística Malha Paulista S.A.
(Portaria MTPA nº 691, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)

- ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A.
(Portaria MTPA nº 690, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)

- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT nº 654, de 08.11.2016 - DOU de 09.11.2016)

- AutoPista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 622, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016)

- RodoNorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
(Portaria MT nº 607, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)

- ViaOeste - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
(Portaria MT nº 605, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)

- Rodovia das Colinas S.A.
(Portaria MT nº 541, de 22.09.2016 - DOU de 23.09.2016)

- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias
(Portaria MT nº 498, de 14.09.2016 - DOU de 15.09.2016)

- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 119, de 18.04.2016 - DOU de 19.04.2016)

-  CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT n° 236, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)

- CCR - AutoBan- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A
(Portaria MT n° 235, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)

- CCR - ViaOeste- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A
(Portaria MT n° 234, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)

 - Concessionária VALE S.A.        
(Portaria MT nº 197, de 04.08.2015 - DOU de 05.08. 2015)

- Concessionária Minas Gerais Goiás S.A.   
(Portaria MT nº 183, de 29.07.2015 - DOU de 30.07. 2015)

- Concessionária Via dos Lagos  S.A.   
(Portaria MT nº 159, de 16.07.2015 - DOU de 17.07. 2015)

- Concessionária AutoPista Fernão Dias S.A.   
(Portaria MT nº 106, de 14.05.2015 - DOU de 15.05.2015)

- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 80, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)

- Concessionária BR-040 S.A
(Portaria MT nº 81, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)

- Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A - SPVIAS
(Portaria MT nº 82, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)

- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 83, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)

- VLI Multimodal S.A., (Centro Logístico Minas Gerais)
(Portaria MT nº 59, de 02.04.2015 - DOU de 06.04.2015)

- Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MT nº 25, de 20.02.2015 - DOU de 23.02.2015)

- Projeto Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria  MT nº 404, de 20.11.2014 - DOU de 21.11.2014)

- Projeto da MRS Logística S.A.
(Portaria  MT nº 398, de 18.11.2014 - DOU de 19.11.2014)

- Projeto da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - Intervias
(Portaria MT nº 360, de 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)

- Concessionária de Rodovias Integradas S.A. - RodoNorte
(Portaria MT nº 359, 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)

- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 323, de 02.09.2014 - DOU de 03.09.2014)

- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. - ViaOeste
(Portaria MT nº 322, de 01.09.2014 - DOU de 02.09.2014)

- Empresa Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MT nº 318, de 26.08.2014 - DOU de 27.08.2014)

- Empresa Vale S.A.
(Portaria MT nº 201, de 12.12.2013 - DOU de 13.12.2013)

- Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 174, de 31.10.2013 - DOU de 01.11.2013)

- Rota das Bandeiras - Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 161, de 09.10.2013 - DOU de 10.10.2013)

- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 138, de 29.08.2013 - DOU de 30.08.2013)

- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 76, de 07.05.2013 - DOU de 08.05.2013)

- Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
(Portaria MT nº 54, de 02.04.2013 - DOU de 03.04.2013)

- Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
(Portaria MT nº 49, de 25.03.2013 - DOU de 26.03.2013)

- CART - Projeto da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 246, de 26.10.2012 - DOU de 29.10.2012)

- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 214, de 13.09.2012 - DOU de 14.09.2012)

 - ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A.
(Portaria MT nº 203, de 24.08.2012 - DOU de 27.08.2012)

- Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 202, de 24.08.2012 - DOU de 27.08.2012)

 - Rota das Bandeiras - Concessionária Rota das Bandeiras S.A. 
(Portaria MT nº 195, de 15.08.2012 - DOU de 16.08.2012)

 - Concessionária Rodovias do Tietê S.A. 
(Portaria MT nº 60, de 22.03.2012 - DOU de 23.03.2012)

 

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