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Listagem das Hidrovias Brasileiras

Publicado: Quarta, 12 de Novembro de 2014, 18h18 | Última atualização em Terça, 06 de Janeiro de 2015, 15h11

Listagem das hidrovias brasileiras


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Redação Final

Projeto de Lei nº 1.176-H de 1995

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV "... "

Seção III

Do Subsistema Aquaviário Federal

Art. 25. O Subsistema Aquaviário Federal é composto de:

I – vias navegáveis;

" ... "

IV – interligações aquaviárias de bacias hidrográficas;

 "... "

Art. 26. O Anexo IV apresenta a relação descritiva das vias navegáveis existentes e planejadas integrantes do Subsistema Aquaviário Federal, segundo a bacia ou o rio em que se situem.

" ... "

Art. 29. A utilização de águas navegáveis de domínio de Estado ou do Distrito Federal, para navegação de interesse federal, nos termos da alínea d do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal, será disciplinada em convênio firmado entre a União e o titular das águas navegáveis.

Art. 30. Qualquer intervenção destinada a promover melhoramentos nas condições do tráfego em via navegável interior deverá adequar-se aos princípios e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

" ... " 

Art. 33. A exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.

Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010.

 Deputado MENDES RIBEIRO FILHO

Relator


ANEXO IV

SUBSISTEMA AQUAVIÁRIO FEDERAL

RELAÇÃO DESCRITIVA DAS VIAS NAVEGÁVEIS INTERIORES

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