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Meio Ambiente

A Política Ambiental do Ministério dos Transportes tem como referência três princípios: a viabilidade ambiental dos empreendimentos de transportes, o respeito às necessidades de preservação ambiental e a sustentabilidade ambiental dos transportes. Esses princípios gerais adotados estão desdobrados em diretrizes ambientais que servem de orientação para o programa de gestão ambiental do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

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 Conheça o SIGESA - Sistema de Gestão de Licenciamento Ambiental

 

Órgãos Vinculados

Nos órgãos vinculados ao Sistema Transportes, também é possível conferir a atuação relacionada à gestão ambiental:

 

Sugestões - Críticas - Informações

Entre em contato com a nossa equipe pelo endereço dgad.sntta@transportes.gov.br.

 

Outros links

Links para outros órgãos e entidades que atuam na área socioambiental.

 

Normas Ambientais

Publicado: Quinta, 06 de Agosto de 2015, 15h37 | Última atualização em Segunda, 17 de Agosto de 2015, 13h02

BARRA LEIS

LEI 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº140/2011- Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

 

LEI 6.938/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. (Refazer link – está com erro)


LEI No 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências

LEI 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

 

BARRA DECRETOS

DECRETO Nº 8437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

DECRETO Nº 7.390/2010 - Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.


DECRETO Nº 6.263/2007 - Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

 

BARRA RESOLUCOES

CONAMA 237/97 - Normas sobre Licenciamento Ambiental

CONAMA 001/86 - Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

 

PORTARIAS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/ MJ/MS Nº 60/2015 - Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MT Nº 288/2013 -Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis – PROFAS, para fins de regularização ambiental das rodovias federais.

PORTARIA MMA Nº 289/2013- Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais.

 

BARRA INSTRUCOES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 Fundação Cultural Palmares – Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2015 Funai - Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Nacional do Índio - Funai nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2015 IPHAN - Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

 

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