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Outorgas Aeroportuárias

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 15h40 | Última atualização em Terça, 07 de Agosto de 2018, 13h14

Atualmente existem cerca de 580 aeródromos civis públicos homologados no Brasil. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 21, que compete à União a exploração da infraestrutura aeroportuária do país, sendo que tais ativos configuram universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, aprovado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, prevê a possibilidade de que a construção, administração e exploração aeroportuária sejam realizadas por outras pessoas jurídicas diversas da União.

O CBA determina que os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:

Diretamente pela União – Aeródromos públicos administrados pelo Comando da Aeronáutica (COMAER);
Por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias - Aeroportos administrados pela Infraero;
Mediante convênio com os Estados ou Municípios – Aeródromos públicos delegados aos outros entes da federação;
Por Concessão – Aeroportos delegados à iniciativa privada por meio de leilão público;
Por Autorização – Aeródromos públicos administrados pela iniciativa privada, autorizado por meio de ato do poder público.

O Plano Geral de Outorgas – PGO, publicado pela Portaria nº 183, de 14 de agosto de 2014, estabelece as diretrizes e os modelos para a exploração de aeródromos civis públicos.

 

Acesse os instrumentos de outorga da exploração de aeródromos civis públicos, atualmente em vigor.

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Se você é representante de algum Estado ou Município, interessado em celebrar, modernizar ou regularizar o instrumento de outorga para exploração de aeródromos civis públicos, clique no botão abaixo.

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Se você é representante de alguma empresa interessada em obter autorização para exploração de aeródromos civis públicos, clique no botão abaixo.

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Ademais, um dos resultados da cooperação entre este Ministério e o Laboratório de Transportes e Logística da Universidade Federal de Santa Catarina - LabTrans/UFSC, é o relatório de análise de gestão aeroportuária dos aeródromos regionais brasileiros. No botão abaixo estão acessíveis os documentos que contêm descrição dos aeroportos, análise de níveis de serviços oferecidos, análise financeira, estrutura organizacional aeroportuária, análise ambiental e análise SWOT.

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Abaixo encontram-se disponíveis os Planos Aeroviários Estaduais:

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC
Departamento de Outorgas e Patrimônio – DEOUP

EQSW 301/302, Lote 01, Setor Sudoeste

70673-150 Brasília-DF


Horário de Funcionamento: de segunda-feira a sexta-feira 09h às 18h
Telefone: (61) 2029-8528

 

 

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