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Autorização

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 12h25 | Última atualização em Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 19h00

A modalidade de outorga de aeródromo civil público por meio de autorização é destinada aos interessados em explorar comercialmente infraestruturas aeroportuárias de propriedade privada, inclusive mediante recolhimento de tarifas. A regulamentação exige que tal estrutura siga as seguintes diretrizes:

- Exploração exclusiva ao processamento de operações de serviços aéreos privados, de serviços aéreos especializados e de táxi-aéreo;
- Execução por conta e risco do autorizatário;
- O autorizatário responde diretamente por suas obrigações e pelos danos e prejuízos que causar ou para os quais vier a concorrer;
- Não há discriminação de usuários;
- Cumprimento às normas da ANAC e do Comando da Aeronáutica (COMAER);
- Não há priorização de tráfego para os aeroportos autorizados em relação à aviação regular e não-regular;
- Regime tarifário estabelecido pela ANAC, com valores livres e recolhimento de Ataero – Adicional de Tarifa Aérea.

Em termos gerais, a outorga é formalizada em duas etapas:
1- Expedição de Portaria do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MT aprovando o Plano de Outorga Específico do aeródromo pretendido; e
2- Expedição de Termo de Autorização pela ANAC, na qualidade de poder concedente.

Cabe ressaltar que a outorga de autorização para exploração de aeródromo não substitui nem dispensa a exigência de obtenção, pelo autorizatário, de alvarás, licenças e autorizações necessárias à sua implantação, construção e operação.

 

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