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Perguntas Frequentes - Aviação Civil

Publicado: Quarta, 14 de Janeiro de 2015, 14h53 | Última atualização em Quinta, 07 de Dezembro de 2017, 18h33

 

1. Quais são os principais temas em que a Secretaria Nacional de Aviação Civil atua?

Dentre os temas que a SAC cuida, estão: Aviação Regional, Programa Federal de Auxílio a Aeroportos-PROFAA, administração do Fundo Nacional de Aviação Civil- FNAC, elaboração Plano de Outorgas, Gestão de Convênios, coordena a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - Conaero, elabora políticas de capacitação do setor, planeja a infraestrutura, coordena o Plano aeroviário nacional (PAN), o Plano Nacional de Desenvolvimento da Infraestrutura Aeronáutica Civil (PNDIA).

2. Por que o governo resolveu fazer a concessão?

Nos últimos anos houve um crescimento muito forte da demanda pelo uso dos serviços dos aeroportos no Brasil. A média mundial de crescimento no movimento de passageiros foi de 40%, de 2003 a 2010. No Brasil, o aumento foi de 118%, no mesmo período. Entre 2009 e 2010, a variação foi de 6,6% no mundo e de 21,3% no Brasil. Esse aumento faz com que haja uma necessidade crescente de investimentos para a manutenção da qualidade no atendimento nos aeroportos e para a adoção de padrões internacionais de operação. Assim, o governo brasileiro avalia que, como em outros segmentos da economia, a parceria com a iniciativa privada vai viabilizar com mais rapidez os investimentos, a troca de experiências e a absorção das melhores práticas no setor.

 

3. Qual a diferença entre concessão e privatização?

Diferentemente da privatização, a concessão é regulada por meio de contrato que prevê a devolução ao Estado dos bens e serviços ao fim do período contratual ou a qualquer momento por interesse público. Na privatização ocorre a venda dos bens e a transferência definitiva da atividade econômica. Além disso, é importante ressaltar que, no caso da concessão dos aeroportos internacionais de Guarulhos, Viracopos e Brasília, a Infraero, empresa estatal, permanecerá com até 49% do capital da concessionária.

 


4. O governo não tinha uma posição contrária a processos desse tipo?

Os aeroportos estão sendo concedidos. Nos últimos oito anos, o governo brasileiro já concedeu ferrovias, rodovias e energia elétrica. Em 22 de agosto de 2011, foi realizado o leilão para a concessão do primeiro aeroporto federal brasileiro, o de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte.

5. Por que os aeroportos de Guarulhos, Brasília e Viracopos foram os escolhidos para serem concedidos?

São os aeroportos brasileiros que concentram a maior necessidade de investimentos para os próximos trinta anos para acompanhar a crescente demanda por transporte aéreo. Além disso, estão entre os aeroportos que concentram a maior demanda de passageiros e cargas do país. Para se ter uma ideia, os três aeroportos juntos operam 30% dos passageiros, 57% das cargas e 19% das aeronaves do sistema brasileiro.

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6. Como será realizado o processo de concessão?

A ANAC inicia o processo por meio da publicação de minuta de edital e de contrato, bem como de estudos preliminares de viabilidade técnica, econômica e ambiental, que permanecem em consulta pública pelo período de um mês. A Consulta Pública está prevista em Lei e têm o objetivo de permitir o levantamento de questionamentos e sugestões para o aperfeiçoamento das condições previstas no edital e contrato de concessões.



7. Como será realizado o leilão?

Depois do processo de Consulta Pública, esclarecimentos e alterações necessárias, e de submissão dos estudos preliminares de viabilidade técnica, econômica e ambiental ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a avaliação e orientações, publica-se o edital para a concessão, que será realizada por meio de leilão público. O leilão dos três aeroportos ocorrerá de forma simultânea na Bolsa de Valores de São Paulo. Não será permitido que um mesmo licitante adquira a concessão de mais de um aeroporto.

 


8. Com que objetivo esse modelo de leilão foi escolhido?

A ideia é estimular a concorrência entre os licitantes e permitir, posteriormente, a comparação de padrões operacionais entre aeroportos, melhorando a prestação de serviço aos usuários.

9. Para onde vão os recursos arrecadados com o leilão?

Para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O FNAC é vinculado à SAC e tem como objetivo destinar recursos ao sistema da aviação civil, sendo aplicado em projetos de desenvolvimento e fomento da aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil.



10. Quem vencerá o leilão?

 

Vencerá a empresa que oferecer um maior valor de contribuição ao sistema aeroportuário, ou seja, pagar o maior lance acima do valor mínimo estipulado pelo governo. No caso em que uma empresa apresente a maior proposta em mais de um aeroporto, será considera vencedora daquele que resultar em maior Valor Global de Contribuição Fixa, considerados os três aeroportos.



11. Empresas estrangeiras podem participar do leilão?

Sim. Mas normalmente, como em outras concessões realizadas no Brasil, as empresas estrangeiras se associam com empresas nacionais para participar do leilão.

12. Uma mesma empresa poderá levar mais de um aeroporto no leilão?


Não. As empresas vão poder concorrer no leilão dos três aeroportos. Mas só vão poder levar um deles.

13. O preço das passagens aéreas vai subir?

O objetivo da concessão é ampliar a infraestrutura aeroportuária, o que aumentará a oferta de voos pelas companhias aéreas e promoverá uma maior competição. Assim, o governo espera que, como vem ocorrendo nos últimos anos, o preço das passagens continue caindo no Brasil.

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14. O que vai acontecer após o fim da concessão?

Os aeroportos voltam a ser controlados pelo Estado, podendo ser concedidos em novos processos.

15. Por que o governo acredita que o serviço para o usuário do aeroporto vai melhorar?


Em decorrência da ampliação da infraestrutura aeroportuária e do estabelecimento de padrões internacionais de qualidade expressos nos contratos de concessão como, por exemplo, níveis de conforto e segurança.

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16. Como fica a segurança dos voos após a concessão?

Os padrões de segurança nos aeroportos são definidos e fiscalizados pela ANAC, segundo critérios internacionais. O controle do espaço aéreo permanecerá sob a responsabilidade do Estado, por meio do Comando da Aeronáutica.

17. Quem vai fiscalizar os aeroportos concedidos?


A ANAC.

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18. O que o operador privado vai pagar ao governo?

Vai pagar uma contribuição ao sistema, que será realizada mediante o pagamento anual de parcelas fixas e variáveis sobre as receitas geradas pelos aeroportos. Os recursos serão destinados ao FNAC.

 

19. Para onde vão os recursos dos aluguéis das lojas e dos estacionamentos dos aeroportos concedidos?


Esses recursos compõem a receita bruta dos concessionários e serão utilizados para investimentos e custeio dos aeroportos, bem como para o pagamento dos impostos e dividendos. Parte dessas receitas será também destinada ao FNAC.

 

20. O operador vai poder construir, por exemplo, um hotel na área do aeroporto? E no fim, para quem vai ficar essa obra?


Sim. Por compor o objeto da concessão ao final do período retorna ao Estado.

 

21. Será mantida a estrutura tarifária atual?

 

Sim, as tarifas serão mantidas na mesma estrutura e no mesmo valor, de forma que não haverá aumento de tarifas para os passageiros.

 

22. Quais são essas tarifas? Quem paga por elas?


Embarque, paga pelo passageiro. Pouso, permanência, conexão, pagas pelas companhias aéreas. E armazenagem e capatazia, que incidem sobre proprietários de cargas.

 

28. Quem vai arrecadar as tarifas aeroportuárias?


Serão arrecadadas pelas concessionárias.

 

29. O governo vai controlar o preço das passagens aéreas?


Os preços permanecem como no sistema atual: livres, regulados pela concorrência, pelo mercado.

 

30. O governo vai controlar o preço das tarifas aeroportuárias?


Sim. Estão estabelecidos tetos tarifários que serão fiscalizados pela ANAC.

 

31. Por que o governo não fez o leilão exigindo que as empresas cobrassem as menores tarifas pelo uso dos aeroportos? Isso não reduziria o preço ao consumidor?


Em todo o mundo, os leilões de concessão de aeroportos são realizados com base na maior parcela de contribuição das receitas geradas pelos aeroportos. Isso se deve à necessidade de grandes e constantes investimentos no setor para a manutenção da qualidade dos serviços. No caso do Brasil, isso se reforça pela grande extensão do território e a existência de aeroportos que não são autossustentáveis. No modelo aeroportuário, um leilão por menor tarifa não garantiria redução no preço das passagens para o consumidor, nem recursos para os investimentos. Por outro lado, ao permitir maior investimento, o modelo proporciona também maior oferta de voos, o que possibilita mais alternativas e preços de passagens menores para os passageiros.

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32. Qual o papel da Infraero hoje?

A Infraero é a operadora de 66 aeroportos que concentram 97% do movimento de passageiros no Brasil. Em 2010, foram processados 155,4 milhões de passageiros.

 33. Como ficará a empresa após a concessão dos três aeroportos?

A Infraero continuará operando os demais aeroportos com 67% do movimento de passageiros. Além disso, a Infraero será acionista das três concessões, com até 49% do capital social.

 

34. A Infraero terá poder nas decisões das suas “sócias”?


A Infraero participará da governança dos aeroportos na proporção de sua participação acionária nas concessionárias, com poder de decisão em temas relevantes, que serão estabelecidos em acordos de acionistas firmados entre as partes. O que fica a cargo da concessionária é o procedimento operacional do aeroporto.

 

35. A Infraero vai perder receitas?


A perda da parcela de receitas dos aeroportos concedidos será compensada pelo recebimento de dividendos decorrentes da participação acionária nas concessionárias e de recursos do FNAC para investimentos nos demais aeroportos.

 

36. O que vai acontecer com as obras que a Infraero está realizando nesses aeroportos?


As obras que estão em curso continuarão a ser executadas pela Infraero. Após a concessão, as obras novas serão de responsabilidade das concessionárias.

37. Como fica a situação dos funcionários da Infraero que trabalham nos aeroportos concedidos, eles serão demitidos?


Não. Os empregados não serão demitidos. Aqueles que não quiserem trabalhar nas concessionárias, a seu critério, poderão continuar na Infraero. Além disso, o governo negociou com os sindicatos uma ampla rede de benefícios e garantias aos trabalhadores da empresa de modo que o processo seja vantajoso para todos. Os funcionários transferidos a Concessionária terão, entre outros, os seguintes benefícios: Estabilidade de emprego até final de 2018; manutenção da vinculação ao Instituto Infraero de Seguridade Social - Infraprev; manutenção da mesma data-base de reajuste da Infraero.

 

38. Como será o dia seguinte após a concessão? O usuário não será prejudicado?


A operação no dia seguinte será realizada mediante plano de transição, constante no contrato de concessão, que garantirá o adequado funcionamento dos aeroportos.

39. Como vão ficar os contratos da Infraero com as empresas que prestam serviços nos aeroportos concedidos?

 

Inicialmente, todos os contratos serão assumidos pelas concessionárias e, ao longo do tempo, os contratos poderão ser ajustados para melhor atender os novos procedimentos operacionais a serem implantados nos aeroportos.
 

 

40. Por que a concessão dos três aeroportos vai ajudar a desenvolver a aviação regional?

Os recursos gerados a partir da concessão serão destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil. Os recursos serão aplicados no desenvolvimento e fomento da aviação civil, inclusive na expansão, no aperfeiçoamento e no desenvolvimento do sistema de aviação regional, que é parte relevante da política governamental para o setor.

41. Quais serão os próximos aeroportos concedidos?


Ainda não há uma definição de governo em relação aos próximos aeroportos a serem concedidos. 

42. O processo de concessão vai incentivar a indústria nacional de aviões e outros bens?


SA maior oferta de infraestrutura aeroportuária, bem como o fortalecimento e o desenvolvimento da aviação regional vão gerar um impacto positivo na indústria nacional de aviões e de equipamentos. O governo acredita que serão geradas diversas oportunidades de negócios para as empresas brasileiras. A SAC considera como estratégica a implementação de uma política de adensamento da cadeia produtiva nacional. Por essa razão, tem mantido conversas frequentes com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e com o BNDES, visando à estruturação de programas específicos de financiamento para esse segmento.

43. O que é a Conaero?


A Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero) é um comitê que reúne diversos órgãos e entidades diretamente envolvidas com as atividades nos aeroportos. A Conaero é responsável pela organização e coordenação das atividades nos aeroportos.

44. Quem compõe a Conaero?


A Conaero, coordenada pela Secretaria de Aviação Civil, será composta por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa, do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

45. Qual o papel da Conaero?


A Conaero vai promover a coordenação das atividades dos órgãos e entidades que atuam nos aeroportos, respeitando as competências de cada um deles. A Conaero proporcionará o aperfeiçoamento dos atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho com o objetivo de otimizar o fluxo de pessoas e de bens e a ocupação dos espaços físicos nos aeroportos. Na prática, isso se reverterá no aumento da qualidade, da segurança e da celeridade dos processos operacionais. Além disso, cabe à comissão estabelecer parâmetros de desempenho a serem obedecidos pelos órgãos e entidades. Por fim, a Conaero deve propor também medidas adequadas para implementar os padrões e práticas internacionais relativas à facilitação do transporte aéreo, observados os acordos, tratados e convenções internacionais.

 

46. Qual a diferença entre a Conaero e as Autoridades Aeroportuárias?


A Conaero tem um caráter normativo, isto é, vai propor e promover medidas, além de avaliar e deliberar as propostas recebidas pelas Autoridades Aeroportuárias. Já as Autoridades Aeroportuárias executam e monitoram as ações cotidianamente nos aeroportos, sob a orientação da Conaero.

 

 

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47. O que são as Autoridades Aeroportuárias?


Um grupo formado por representantes de entidades que atuam nos aeroportos. O objetivo desse grupo é melhorar a gestão dos aeroportos, coordenando as ações, compartilhando informações e integrando sistemas. A ideia é garantir níveis adequados de segurança, qualidade e rapidez das atividades cotidianas do aeroporto. Assim, as autoridades devem encontrar, por exemplo, soluções para questões excepcionais, inclusive em períodos de alta demanda. O trabalho será baseado em indicadores de desempenho que deverão ser alcançados tanto pelas entidades públicas, quanto pelas privadas. Cabe também às autoridades aeroportuárias sugerirem ao operador do aeroporto a adequação de infraestrutura, instalações e equipamentos. Toda a atividade será acompanhada pela Conaero.

48. Quem compõe a Autoridade Aeroportuária?


Representantes da Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda), da Secretaria de Defesa Agropecuária (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), do Departamento de Polícia Federal (Ministério da Justiça), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica (Ministério da Defesa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). No caso dos aeroportos que não forem operados pela Infraero o operador do aeroporto também deve integrar a Autoridade Aeroportuária.

 

49. Quem vai coordenar os trabalhos da Autoridade Aeroportuária?


Cabe à Infraero coordenar e secretariar os trabalhos, podendo convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, ou de entidades privadas, para participar das reuniões.

 

50. Quais aeroportos tem Autoridades Aeroportuárias?


Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek (Brasília), Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins, Minas Gerais), Aeroporto Internacional de São Paulo - Governador André Franco Montoro (Guarulhos, São Paulo), Aeroporto de São Paulo - Congonhas (São Paulo), Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (Rio de Janeiro), Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos-Dumont (Rio de Janeiro). A Conaero vai poder determinar a criação de Autoridade Aeroportuária em outros aeroportos.

 

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