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Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI

Publicado: Terça, 19 de Abril de 2016, 09h49

O setor portuário está contemplado no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), criado pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, que suspende, no caso de portos organizados e instalações portuárias de uso privado,  a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das seguintes operações:

a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;

b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;

c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado; e

d) a partir de 03.01.2008, por força da Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, a suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins aplica-se também na hipótese de receitas oriundas de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do REIDI.

As suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. O prazo para utilização do benefício é de cinco anos após a aprovação do projeto de infraestrutura.

Em agosto de 2013, por meio da Portaria nº 124, a SEP/PR disciplinou os requisitos para a habilitação dos projetos de infraestutura portuária no REIDI.

A Portaria determina que cabe à ANTAQ receber, analisar, instruir e propor a aprovação  ou rejeição dos projetos, que deverão atender a, pelo menos, uma das seguintes características:

1 - promoção da racionalização, otimização e expansão da infraestrutura e superestrutura portuária que integram as instalações portuárias;

2 - promoção do desenvolvimento sustentável  das atividades portuárias; adequação da infraestrutura e da superestrutura portuária à atualidade das embarcações;

3 - promoção da revitalização de instalações portuárias não operacionais.

A aprovação ou rejeição do projeto dar-se-á por meio de portaria do Ministro de Estado da SEP/PR.

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