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Perguntas frequentes

Última atualização em Quarta, 08 de Novembro de 2017, 11h24
Ouvidoria

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, bem como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A publicação da Lei de Acesso a...

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  • publicado
  • 19/11/14
  • 17h39

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Data de atualização: 1º/06/2015 Este item tem por objetivo atender aos incisos I e II do art. 45 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012.   Rol de Informações...

  • não publicado
  • 19/11/14
  • 17h29
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